Incidente de uniformização de jurisprudência

O questionamento para uniformizar um direito no Judiciário por partir da interposição de recursos, estes vindos das partes nas lides, em outros casos, feito pelo próprio magistrado responsável pelo julgamento, neste caso, é a Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Tal entendimento parte, com fulcro no artigo 476 do Código de Processo Civil, que o voto da turma, cama ou grupo de câmaras pode solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal, em caso de divergência do tema ou julgamento anterior com interpretação diversa.
Em regra cabendo, tal procedimento, apenas até o encerramento do julgamento, não sendo possíveis Embargos Declaratórios, pois a questão omissa não é do magistrado e sim jurisprudencial. Assim a parte, ao contra-razoar ou mediante petição avulsa, deve formular o requerimento, com fulcro no artigo 476, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo proferida decisão, recorrível, admitindo ou não o incidente.
Reconhecida a divergência, será proferido acórdão e remetido a apreciação do Pleno do órgão, com parecer do Ministério Público.
Se negada à divergência os autos voltam a origem para o curso normal. Caso reconhecido, o trâmite comum do processo até então suspenso, volta, mas com a indicação de interpretação ao caso, e os mesmos, com decisão irrecorrível cabendo somente a parte divergir da nova interpretação do Tribunal, mas não à antiga lide.
A decisão do Tribunal pode ser simples ou absoluta, quando por maioria simples a decisão vale para o caso concreto, caso seja por maioria absoluta há a edição de súmula, criando-se precedente na uniformização da jurisprudência, fato que permite maior celeridade dos julgamentos, dessa forma, uma importante função vinculada é o precedente para o relator negar ou dar seguimento ao agravo, sem a necessidade de ouvir o pleno, também assim na admissão de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Podendo se o mesmo estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal