Parecer Civil

ESTATUTO SOCIAL Ong EcoVida CAPÍTULO PRIMEIRO EcoVida Art. 1º - Sob a denominação de “Ong EcoVida” ou pela forma abreviada “EcoVida”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A EcoVida terá sua sede e foro na cidade de São João do Piauí, à Rua Francisco Damasceno, 498 (Escola Normal) podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da…

deveriam ser entregues antes das audiências públicas - Com relação ao Rima, o Parecer 31/2009 declara que o mesmo “não atende a seu objetivo precípuo, qual seja de informar e fornecer à população e aos agentes interessados um entendimento claro das consequências ambientais do projeto”. Após 16 dias da entrega deste parecer, o Ibama voltou a subscrever novo parecer diante dos documentos juntados pelo empreendedor. Neste novo parecer apontou cinco páginas de impropriedades do Rima,…

Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado-Geral da União PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer…

Exercício para elaboração de parecer – Prática II – NPJ José da Silva PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA , VÍCIO REDIBITÓRIO, ART. 441 E SEGUINTES CÓDIGO CIVIL Relatório: Trata-se de consulta formulada por João, residente em Juiz de Fora, acerca de contrato particular de compra e venda de animais, firmado com Ricardo, residente no Rio de Janeiro. João comprometeu-se a vender a Ricardo 10 Bois, 5 cabritos e 3 galinhas.…

Parecer Jurídico Da Consulta Flora da Silva, Brasileira, professora, portadora do CPF n. 401.300.300-00, ministra suas respectivas aulas nas cidades de Rio Verde, jataí e São Simão, é casada com Dodi da Silva, brasileiro, empresário, portador do CPF n. 200.200.200.00, que por sua vez, tem uma empresa em Rio Verde sede está fixada na cidade de São Paulo. Na atual data, o casal citado acima mora na cidade de Rio Verde- Goiás. Ressaltando ainda que possuem uma casa de…

Parecer Jurídico – Caso dos Exploradores de Caverna Parecer n° 0001/2015 ACIDENTE COM TRABALHADORES EM QUE APÓS SITUAÇÃO DE VIDA OU MORTE RESULTA EM ASSASSINATO DE ROGER WHETMORE. JULGAMENTOS EM CONTRAPOSIÇÃO. PARECER PELA CONDENAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE COMETERAM O ATO ILÍCITO. I – RELATORIO Em maio no ano de 4299 cinco exploradores foram explorar uma caverna, mas houve um desmoronamento e tampou a sua única saída. Após notar o desaparecimento dos exploradores as famílias acionaram…

periciais. Os instrumentos utilizados para a realização e adequação da perícia contábil são: o Código de Processo Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade que gradativamente sofreram mudanças. Tendo em vista o caráter técnico e legal de que é dotada a atividade pericial, o profissional deve buscar a capacitação técnica, hábil e de conhecimento específico para emitir laudos e pareceres contábeis com maior grau de confiabilidade, fidedignidade e qualidade, que irão auxiliar na…

quando da elaboração dos quesitos, acompanhar os procedimentos elaborados pelo perito e emitir parecer sobre o laudo pericial. A escolha do perito, segundo a lei vigente, é atribuição exclusiva do juiz, mas a lei não determina com especificidade como e quem deve ser o perito. Por certo, apresenta alguns requisitos que serve como base para sua escolha conforme exposto no art. 145 do CPC ( Código de Processo Civil). Em resumo, a prestação de serviços do profissional atuante, direta ou…

é o direito civil. (MONTESQUIEU, p.25) A lei, em geral, é a razão humana, enquanto governa todos os povos da terra; e as leis a políticas e civis de cada nação humana. Tais leis devem ser tão próprias ao povo para o qual foram feitas, que é grande sorte se as de uma nação puderam convir a outra Tais leis devem relacionar-se com a natureza e o princípio do governo estabelecido ou que se pretende estabelecer, quer o formem, como as leis políticas, quer o mantenham, como as leis civis.…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…