Parecer Civil

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto…

TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SETOR DE CONCURSOS 24º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MPDFT PROVA DISCURSIVA - 2ª ETAPA GRUPO II - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Esta prova é composta de quatro questões com as respectivas pontuações. As respostas serão avaliadas em razão dos seus fundamentos, do uso correto da língua portuguesa, da linguagem jurídica adequada, da clareza e…

4.2 Escusa do Perito 25 2.5 Responsabilidade do Perito 26 2.5.1 Responsabilidade do Perito na Esfera Penal 27 2.5.2 Responsabilidade do Perito na Esfera Civil 27 2.5.3 Responsabilidade do Perito na Esfera Processual 28 2.6 Poderes do Perito 28 2.7 Honorários e sua Cobrança 29 3 LAUDO PERICIAL 31 3.1 Laudo e Parecer Técnico 31 3.2 Estrutura do Laudo Pericial Contábil 32 3.3 Quesitos e sua Formulação 34 4 ANÁLISE DA QUALIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS CONTÁBEIS …

Obrigações do depositante. 5 – Obrigações do depositário. 6 – Depósito Irregular. 7 – Depósito regular ou ordinário. 8 – Ação de depósito. 9 – Prisão do depositário infiel. Passo 2º - Questões da ATPS. - Parecer - Bibliografia. ETAPA 1 – ATPS - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1 - Conceito: É o Contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe de outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de…

....................10 TERMO DE DILIGÊNCIA Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados, bem como quaisquer informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil. A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas, ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou justificativa, ao Juízo, em se tratando de…

Parecer Jurídico DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - MARIDO QUE ABANDONA O LAR - dever basilar do casamento a responsabilidade dos cônjuges em prestar assistência recíproca, inclusive material (NCC, 1.566, III). I - RELATÓRIO: A consulente nos relata que contraiu matrimônio com o Sr.João Marcio, união da qual proveio o filho Lucas Fabiano da Silva. O filho é menor impúbere, vivendo em companhia da mãe e do pai tendo dependência total dos mesmos. Ocorre que, segundo informa, o…

homoafetiva* casamento* A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento. Sendo considerado união…

Parecer Jurídico DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - MARIDO QUE ABANDONA O LAR - dever basilar do casamento a responsabilidade dos cônjuges em prestar assistência recíproca, inclusive material (NCC, 1.566, III). I - RELATÓRIO: A consulente nos relata que contraiu matrimônio com o Sr.João Marcio, união da qual proveio o filho Lucas Fabiano da Silva. O filho é menor impúbere, vivendo em companhia da mãe e do pai tendo dependência total dos mesmos. Ocorre que, segundo informa, o…

SUSPEIÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------- 20 3.7 - DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS -------------------------------------------------------------------------------------- 22 3.8 - PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 24 3.9 - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------------- 25 …

Parecer Jurídico DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - MARIDO QUE ABANDONA O LAR - dever basilar do casamento a responsabilidade dos cônjuges em prestar assistência recíproca, inclusive material (NCC, 1.566, III). I - RELATÓRIO: A consulente nos relata que contraiu matrimônio com o Sr.João Marcio, união da qual proveio o filho Lucas Fabiano da Silva. O filho é menor impúbere, vivendo em companhia da mãe e do pai tendo dependência total dos mesmos. Ocorre que, segundo informa, o…