DIREITO 2

EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA.

Processo: 0002544-62.2012.814.0005
Requerente: Gerson dos Santos Sales
Requerido: Norte Energia S/A.

GERSON DOS SANTOS SALES, já identificado no processo em epígrafe, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais ambientais individuais nº 0002544-62.2012.814.0005, que move contra a empresa Norte Energia S/A, na 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, por intermédio da Defensora Pública que ao final subscreve, vem apresentar a presente ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos em que passa a expor:

1. DO RESUMO DOS ATOS PROCESSUAIS

01. O autor ajuizou a presente ação no dia 13.06.2013, pleiteando o reconhecimento como atingido direto pela Hidrelétrica Belo Monte, morador de imóvel rural localizado às margens do Rio Xingu, na comunidade Santa Luzia do Rio (Arroz Cru), como agregado de seus genitores, por trabalhar como agricultor no imóvel pertencente ao seu genitor, em unidade familiar autônoma. Assim, requereu sua inclusão no Reassentamento Coletivo, com acesso ao Rio, conforme previsto no Plano Básico Ambiental. Também pleiteou o pagamento de danos morais ambientais individuais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência da intervenção ambiental em imóvel rural, a partir do conceito de territorialidade (que ultrapassa o conceito de terra, pois abrange os valores culturais, sociais, religiosos etc.), e violação das obrigações da Requerida em dar adequado tratamento ao Autor, que constitui população atingida pela referida Hidrelétrica.

02. Ás fls. 71 foi indeferido pelo MM juízo o pleito de liminar formulado pelo Autor, momento em que também foi designada a audiência preliminar. Ás fls. 74 consta o termo da primeira audiência preliminar, ocorrida no dia 22.01.2013, que não se efetivou porque a Requerida não foi devidamente intimada/citada.

03. Ás fls. 80 consta o