Parecer 2º Ano

de direito privado, ainda que haja a participação societária do Poder Público. Sociedade de economia mista e empresa pública são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para exercer atividade econômica, ao lado dos particulares (CR, art. 173, § 2º). Não podem usufruir de prerrogativas processuais não extensíveis a seus pares no mercado. Cite-se, como exemplo, a Caixa Econômica Federal, que não pode gozar da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais (art. 188 CPC).5 …

representem, no mínimo, um terço dos Deputados. Havendo requerimento de apreciação preliminar, a palavra final sobre a admissibilidade da PEC será do Plenário. Se a PEC for admitida é criada uma Comissão Especial, na qual são constituidas para dar parecer a PEC, projeto de código e proposicões que tratem de matéria de competência de mais 3 comissões de mérito. No caso da PEC, a comissão é constituida desde que a proposta tenha sido admitida pela CCJC, ou pelo Plenário em apreciação…

municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – associações esportivas, organizações esportivas, ligas esportivas, clubes esportivos e atletas, quando registrado em entidade esportiva. Art. 2º O PROESP-SM é implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados.…

Parecer Interessada: arnaldo matoso Ementa: Impedimento a comercialização sob invenção de patente sendo titular do direito de autor, arnaldo matoso registrado no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial . I. Relatório Trata-se de parecer requerido por arnaldo matoso acerca da possibilidade de proteção e demanda judicial sobre a comercialização de patente de invenção que protege dispositivo utilizado em telefones celulares, no qual não foi sequer realizado pedido de…

cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. A perícia é, portanto “o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.(Moacir Amaral Santos). Do perito. Perito — do latim peritus, formado do verbo perior, que quer dizer experimentar, saber por experiência — é o sujeito ativo da perícia matéria em que é versado ou prático. Perito é a pessoa que, pelas…

Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista: - o disposto na LDB 9.394/96, Parecer CNE/CEB n.11/2000; - as novas diretrizes editadas por meio dos Pareceres CNE/CEB n. 6/2010 e n. 7/2010 e das Resoluções CNE/CEB n. 3/2010 e n. 4/2010, respectivamente; - a necessidade de atualizar as normas voltadas para a oferta e o fortalecimento da Educação de…

1988: [...] a Constituição de 1988 (BRASIL, 2002ª), a LDB 9394/96 (BRASIL, 2003ª), O Plano Nacional de Educação-2001 (BRASIL, 2001ª), a Resolução CNE/CEB 1/2000 (BRASIL, 2002c) e o Parecer CNE/CEB 11/200 (BRASIL, 2002b), como também os principais programas de EJA desenvolvidos pelo governo federal ao final dos anos 1990 e início do século XXI (CHILANTE e NOMA, 2010, p. 155). Na década de 1970 criou-se o Ensino Supletivo. Pela Lei 5.692/71 o Ensino Supletivo era destinado aos…

recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos…

armazenar todas as informações necessárias para a criação de um ser vivo. Graças aos avanços da biotecnologia e através da engenharia genética é possível fazer o mapeamento e sequenciamento genômico de animais e vegetais. O Genoma Humano após muitos anos de estudos e de muito investimento que envolveu EUA, Reino Unido, França, Japão etc, chegou a seus primeiros resultados. Decepção genética: conforme publicado amplamente na imprensa em geral, os primeiros resultados do Projeto Genoma…

lucrativos, de âmbito nacional, constituída por federações, associações e outras instituições representativas das unidades federadas, com caráter cultural, educacional, social e esportivo, sem distinção de credo político e religioso e de nacionalidade. Art. 2º A CNBF, com prazo de duração indeterminado, tem como foro a cidade de Lorena e sede instalada na Rua Viscondessa de Castro Lima, nº 10, sala 10, no Município de Lorena, Estado de São Paulo, CEP nº 12.600-180, sendo regida pelas…