Parecer 2º Ano

fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CES/CNE nos 776/97, 583/2001, e 100/2002, e as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, propostas ao CNE pela SESu/MEC, considerando o que consta do Parecer CES/CNE 55/2004 de 18/2/2004, reconsiderado pelo Parecer…

dos professores e especialistas previstos neste artigo realizar-se-á, nas universidades mediante a cooperação das unidades responsáveis pelos estudos incluídos nos currículos dos cursos respectivos. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) § 2º A formação a que se refere este artigo poderá concentrar-se em um só estabelecimento isolado ou resultar da cooperação de vários, devendo, na segunda hipótese, obedecer à coordenação que assegure a unidade dos estudos, na forma…

ao referido Centro Educacional, com sede e foro localizados na Rua Allan Kardec, nº 386, Jardim Monterrey, Município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná, CEP: 83507-100 e será regida pelo presente estatuto. Seção II Da Finalidade Art. 2º – A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e educadores, promovendo a integração: poder público – comunidade – centro – família. Art. 3° –…

Sr. José de Souza Lobo, no ano de 1970, funcionando apenas o MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização). A referida escola é de alvenaria, com fornecimento de água canalizada e iluminação elétrica satisfatória, contando com a coleta de lixo pelo serviço de limpeza do município.Ela possui apenas 04 salas de aula, com a capacidade média de 35 alunos por sala de aula. Atende a uma clientela entre 06 a 14 anos de idade, oferecendo o Ensino Fundamental de 1º ao 5º ANO e Projeto Avançar…

que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá…

Jorge Hage que incorporou 13 projetos parlamentares e as discussões realizadas nas audiências No segundo semestre de 1989 as discussões para o aprofundamento do tema aconteceram na forma de Simpósios Temáticos. Em fevereiro de 1990 surgiu, então, o 2º Substitutivo Jorge Hage que incorporou 978 emendas e mais de 2000 sugestões da sociedade civil organizada. Este Substitutivo foi ao Plenário da Câmara em 1991, onde recebeu 1263 emendas e retornou às Comissões de Educação, Justiça e…

nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. O Presidente do Conselho Nacional de Educação,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 9º, § 2º, alínea “c” da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995,e com fundamento nos Pareceres CNE/CP 9/2001 e 27/2001, peças indispensáveis do conjunto das presentes Diretrizes Curriculares Nacionais, homologados pelo Senhor Ministro da Educação em 17 de…

Previdência Social CONAPREV é uma entidade associativa civil de direito privado, representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Art. 2º O CONAPREV tem por finalidades essenciais promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como a permanente articulação entre o Ministério da Previdência Social e os órgãos ou entidades…

fins não lucrativos, políticos ou religiosos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - Essa Associação terá sua sede na Rua Acácia, no. 321, nesta cidade de Boituva e foro jurídico na Comarca de Boituva, Estado de São Paulo. Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 4º - É objetivo social da Associação: a) Propugnar por todos os meios legais pela melhoria…

recurso; VI. Avaliação final 1° A recepção consiste no protocolo de recebimento, inclusão no bando de dados e encaminhamento para análise. 2º A análise é feita com a verificação técnica do cumprimento dessa resolução, realizada inicialmente pelos pareceristas e posteriormente, pela comissão consultiva em avaliação psicológica, resultando em um parecer a ser enviado para decisão da plenária do CFP (conselho federal de psicologia). 3° A avaliação poderá ser favorável ou desfavorável,…