Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

Lei 7166 / 1996 – Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. CAPÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção II Do Loteamento Art. 21 - Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público. § 4º - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares. § 5º - O percentual que deve…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

Art. 4º - Objetivos: VIII - buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; IX - preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas subterrâneas; XIII - promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas; XIX - proteger a fauna e a flora; XX - realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana adequada; XXII -…

MARINGÁ N° 889/2011 - Parcelamento do Solo no Município Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção da nota da disciplina de Ateliê de Urbanismo para as professoras Iara Bortolotto e Andréia Gonçalves. MARINGÁ/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011 - Parcelamento do Solo no Município de Maringá. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 1°. Esta Lei Regula o parcelamento do solo no Município…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALÃO (Promulgado em 05.08.04) LEI 2.211 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Lei nº 2.211, de 05 de agosto de 2.004. Autógrafo da Lei nº 2.325 de 12 e março de 2.004. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE CATALÃO SUMÁRIO ASSUNTO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................... CAPÍTULO II - DO TERRITÓRIO URBANO ...................................... CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...…

DE BRASÍLIA: OS IRREGULARES E A CIDADE INTRAMUROS PARCELAMENTOS THE OTHER SIDE OF BRASILIA: INFORMAL SUBDIVISIONS AND SURROUNDED CITY M. Sc. Maria Alice Sampaio Silva Servidora do quadro permanente da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal/SPU-MPOG. marialicess@gmail.com maria.sampaio@planejamento.gov.br RESUMO Este artigo é um trabalho sobre o parcelamento urbano e os espaços livres nos parcelamentos irregulares do Setor Habitacional Grande…

Universitário Salesiano de São Paulo-Lorena Alexia de Almeida Ramos Plano diretor, Lei de Uso e Ocupação do solo e Estatuto da Cidade Lorena, 10 de dezembro de 2009 Centro Universitário Salesiano de São Paulo-Lorena Alexia de Almeida Ramos Plano diretor, Lei de Uso e Ocupação do solo e Estatuto da Cidade Lorena, 10 de dezembro de 2009. Definição-

conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de…

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaçaba - SC Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor…

Distrito Federal. Resumo: A grilagem e a invasão de terras públicas Distrito Federal é uma afronta ao ordenamento legal urbanístico, configurando uma situação de afronta a lei. Sumário: 1- Introdução; 2 - A ocupação da terra do Distrito Federal; 2.1 - O sonho da nova capital; 2.2 - A ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito…