Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

O objetivo do presente trabalho consiste em apresentar uma noção introdutória acerca do Estatuto das Cidades, principalmente em relação ao desenvolvimento das políticas urbanas relacionadas a sustentabilidade dos território urbano, tais como a moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer no município de Curitiba. DA LEGISLAÇÃO ORA EM ANÁLISE Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, a atividade urbanística consiste

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL CAPÍTULO I OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba - instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Sorocaba - definindo objetivos e diretrizes específicas para alcançar o objetivo geral, que é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade…

UNIVERSIDADE TIRADENTES PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS IZABELLA ALVES DA SILVA JOSÉ EDILSON ALVES JUNIOR FILIPE GEOVANY COSTA LEILANE BARBOSA SANTOS ARACAJU, SERGIPE Outubro, 2014 Disciplina: PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III Turma: E02 Período: 8º Período TEMA: PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 1. Conceituação do Tema: 1.1 - Breve histórico do Estatuto da Cidade O planejamento urbano enquanto…

br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das…

Diretrizes Municipais do Transporte Urbano, coletivo e individual, e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei: TITULO I - Dos Principais Gerais Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes do Transporte urbano, coletivo e individual, determina a forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços. Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona…

Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como instrumento básico para orientar a ação dos agentes públicos e privados para o parcelamento do solo urbano no sentido de uma melhor qualidade de vida urbana. O projeto é uma inovação e traz para os licenciamentos relativos a novos parcelamentos a dimensão ambiental. Aqui não se trata, contudo, de uso e ocupação do solo, cujas normas constam da Lei do Plano Diretor e, quando for o caso, do Código de Obras. Os projetos de Lei do…

PROPRIEDADE URBANA. 1 INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO/PROBLEMÁTICA O presente projeto técnico visa propor ao Município de Lapa/Pr, setor de tributação/arrecadação a instituição do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo. A problemática que envolve a ordenação do solo urbano não é novidade e tem sido alvo de preocupação por parte de diversos gestores públicos municipais. O IPTU progressivo no tempo é um instrumento legal previsto na Constituição…

regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como…

7 INTRODUÇÃO A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que…

legalização na construção civil Histórico Após surtos de epidemias nos séculos XVIII e XIX devido a falta de saneamento nas cidades industrias da Europa, viu-se a necessidades de melhoramento habitacional , e também a normatização da ocupação urbana de novas construções. O primeiro Plano Diretor global de cidade foi o Plano Haussmann em Paris, e se tornou exemplo para diversos países. Em 1851, foi criada a primeira lei para casa e cômodos na cidade de Londres na…