Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Definição: O Usucapião (cujo significado vem do latim usu + capere, isto é, adquirir pelo uso, pela posse) é a aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal. A partir de 11 de janeiro de 2003, o código civil estabeleceu que, ao invés de esperar vinte anos para dar a…

desenvolvimento urbano, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, tendo como objetivo coordenar o crescimento do município, buscando a coletividade e orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. * O plano diretor serve para ordenar o município e o cumprimento dos deveres sociais, garantindo o bem estar da população. Tem como objetivo estratégico a promoção do desenvolvimento urbano. Uso e ocupação corretos, obtendo normas e condições para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA – SEMINARIO GEOLOGIA O USO DO SOLO URBANO Profª Carla Catarina Duarte Ait Bennasser Bacharelado em Engenharia Civil – 5º E Depto de Engenharia Cleverson Travassos – RA 4475279 Leonardo Simanovishi – RA 5754864 Rafael Nagado – RA 5860960 Wagner Mariano Junior – RA 5708742 Vinicius Ramos Da Silva – RA 5808523 São Paulo, abril de 2013. 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES…

MENDONÇA CARACTERIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL: CONDICIONANTES AMBIENTAIS, SANEAMENTO AMBIENTAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SUB-ÁREA5 (GARÇA TORTA) MACEIÓ 2013 DIANE CHRISTINE PIEROZAN CORTES GEORGE DOMINGOS DA SILVA FILHO MARIANA CHAGAS MELO PRISCYLLA TAVARES PEREIRA DE MENDONÇA CARACTERIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL: CONDICIONANTES AMBIENTAIS, SANEAMENTO AMBIENTAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SUB-ÁREA5 (GARÇA TORTA) Relatório apresentado à disciplina de Projeto de…

compartimentos de uso comunitário, sejam de caráter técnico, administrativo ou de lazer e varandas de uso privativo, até o limite de 1,20 m de profundidade com extensão máxima de 1/3 da fachada; III - área ocupada – é a área da projeção horizontal de uma ou mais edificações sobre o terreno; IV - área ou faixa não edificável ou non aedificandi - é a área de terreno onde não é permitida qualquer edificação; V - área para lazer e equipamentos comunitários – é a área, num empreendimento em…

implantação de três terminais urbanos, sendo dois deles existentes, e de um transporte mais veloz, tipo “ligeirinho”, circulando pelo centro e integrando os três terminais, com o objetivo de reduzir o volume do tráfego de transportes coletivos do “Centro Velho”, proporcionando maior fluidez ao trânsito de veículos e pedestres, e conseqüentemente a valorização dos elementos do Patrimônio Histórico localizados no centro de São José dos Campos. Propõe-se também a ocupação do “Fundo do…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

municipal, para a implantação do desenvolvimento urbano. É uma lei municipal elaborada junto com a população que procura organizar o crescimento e o funcionamento da cidade planejando o futuro da mesma. As leis e planos do município que se relacionam com o Plano Diretor são: lei orgânica, código de obras, código de posturas, lei de sistema viário, plano diretor de drenagem urbana, lei de perímetro urbano, lei de parcelamento do solo,lei de uso e ocupação do solo. O Plano Diretor de…

sua gestão. As Constituições da República, de 1891 até o final do período da chamada ditadura militar, em 1985, asseguraram uma relativa autonomia aos municípios, conferindo-lhes competência “peculiar” (por exclusão) para legislar sobre o uso e ocupação do solo. Transferiu-se aos estados federados a iniciativa de legislar sobre a estrutura orgânica municipal. Com a Nova República e o restabelecimento da democracia, no final dos anos 80 do século passado, os municípios brasileiros, em…

GLEBA: É A ÁREA DE TERRA QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE ARRUAMENTO OU LOTEAMOENTO. ARRUAMENTO: PARCELAMENTO DE GLEBAS EM QUADRA MEDIANTE A ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO. QUADRA: É A PORÇÃO DE TERRENO DELIMITADA POR VIAS OFICIAIS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, PODENDO AINDA, QUANDO PROVENIENTE DE ARRUAMENTO APROVADO, TER COMO LIMITES AS DIVISAS DESSE MESMO ARRUAMENTO. LOTEAMENTO: É O RETALHAMENTO DE GLEBAS EM LOTES QUE TERÃO FRENTE PARA A VIA OFICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, MEDIANTE A…