Parcelamento Urbano

OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - O Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Paranavaí, serão regidos por esta Lei. Parágrafo Único: Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano da Sede do…

Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da política urbana a implementação das funções sociais da cidade e da propriedade, fixando as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, para a consecução dessa finalidade. Concluiu-se que o Estatuto da Cidade instaurou um novo cenário para o planejamento urbano, trazendo a necessidade de revisão das práticas de…

UNIPAM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARQUITETURA E URBANISMO I TRABALHO DA DISCIPLINA ARQUITETURA E URBANISMO ESTUDO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE JOÃO PINHEIRO - MG GRUPO: ANA PAULA COSTA AMANDA CAROLINE CÍNTHIA VILLARRUBIA LORENA VARGAS ROMAIK FERREIRA PATOS DE MINAS 2014 1 UNIPAM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARQUITETURA E URBANISMO I SUMÁRIO - Aspectos Gerais do Município Conceito

espaços implica processos amplos que extrapolam as práticas correntes de regularização de parcelamentos ou urbanização de favelas. Palavras-chave: transformação urbana; meio ambiente; cidades e políticas públicas. O estágio atual do crescimento metropolitano tem como característica marcante a importância assumida pela dimensão ambiental dos problemas urbanos, especialmente os associados ao parcelamento, uso e ocupação do solo, com relevante papel desempenhado pelos…

Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Caixa EconÔmica Federal Instituto Pólis ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos 2a Edição Brasília – 2002 produção: ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos REALIZAÇÃO INSTITUTO PÓLIS/LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO…

que controla o uso do solo urbano, o qual nos apresenta a primeira providencia a ser tomada quandoiniciamos uma obra. 02 DESENVOLVIMENTOO primeiro passo, para falarmos desse assunto, é esclarecer para que serve códigos de obras Municipais.2.1 CÓDIGOS DE OBRAS. 2.1.1 Conjunto de Leis. Código de obras é o conjunto de leis Municipaisque controla o uso do solo urbano, é um…

Técnica entre o Município de Ibirité e o Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Ibirité Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité SISMUMA/IBIRITÉ Data: 18/10/ 2010 RESUMO OTEMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos. Em 25/11/2009 foi protocolada na Semad por representante da Prefeitura de Ibirité a solicitação de celebração do referido convênio e a documentação que visa comprovar que o Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité -…

dos imóveis; b ) da regulação da proximidade dos usos inconvenientes; c ) do parcelamento adequado do solo nas áreas definidas como prioritárias; d ) da justa distribuição do ônus e encargos decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana; V – da qualificação das áreas urbanizadas e, em especial, da zona central do Município; VI – o adequado uso, ocupação e parcelamento do solo em relação à infraestrutura urbana implantada; VII – o controle e o

Desenvolvimento, conhecida como Rio 92, trouxeram consigo o fortalecimento da necessidade do planejamento como prática racional na busca da sustentabilidade ambiental e da manutenção dos recursos naturais em escala planetária. Apesar disso, no planejamento urbano das cidades, em especial por meio da elaboração dos planos diretores prevista constitucionalmente no Brasil, a maior parte dos municípios ainda não utiliza instrumentos de gestão urbana e ambiental, para aperfeiçoar seu…

Constituição15 é o PARCELAMENTO DO SOLO. É bem verdade que a legislação sobre parcelamento do solo urbano antecede a Constituição, pois foi a Lei 6.766, de 1979, que primeiro tratou da questão. À época, teve a lei como escopo regular o registro de loteamentos, desmembramentos, compromissos de compra e venda e de cessões ou de promessas de cessões. Ao advento da Constituição de 1988, deixou o legislador expresso no art. 182, § 4º, a faculdade de o poder público promover o parcelamento…