Parcelamento Urbano

à União, aos Estados e aos Municípios, contidas na Carta para implementação do Estatuto da Cidade. Sucintamente, as obrigações dos órgãos previamente citados são: 11 União: 11 * Regularizar e instituir o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, como órgão responsável por assegurar a gestão democrática, ou seja, tomar as providências necessárias à resolução das questões urbanas, em conjunto com as entidades envolvidas em tal caso; 11 * Estabelecer políticas de saneamento de…

ações dos indivíduos e o território que eles ocupam. O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Urbanístico, através do Estatuto da Cidade, na perspectiva da função social do espaço urbano. O tema em comento, além de ser atual, possui grande relevância para o ordenamento do uso do solo urbano, destacando como primordial, o desenvolvimento das cidades e o bem-estar de seus habitantes. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica, na qual foram…

mencionado no Art. 1o, é constituída pelas Zonas Urbanas e Rural, que se repartem nas diversas Áreas de Usos, conforme delimitado nos mapas em escala 1:10.000, constante do Anexo I. § 1o - A Zona Urbana de que trata esta Lei é um único complexo urbano constituído por duas áreas distintas: I - A Área Urbana Continental, delimitada ao Norte, ao Sul e ao Leste pelo Oceano Atlântico, e a Oeste pela linha demarcatória do limite entre os Municípios de Florianópolis e São José; II - A Área…

pública envolve um pouco mais de questões como o levantamento de dados sobre a região para a qual se pretende fazer o planejamento e, a mais complicada: a análise integrada das diversas variáveis envolvidas. A Política Nacional Resíduos Sólidos Urbanos representa um marco na resolução de problemas ambientais resultantes do excesso de resíduos sólidos, de sua destinação final e do tratamento inadequado até aqui, determinando novos comportamentos de ora em diante. Uma vez transformada em…

ELIAS DA SILVA GIAN JOSÉ PASIANI IULI PEREIRA MARQUES JAQUELINE NEVES DA COSTA PLANEJAMENTO URBANO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 BRUNA JULIANA FACHIN PAZIANOTO CAMILA NARCISO FERNANDES FILIPE SILVEIRA BARBOSA GABRIEL JOSÉ ELIAS DA SILVA GIAN JOSÉ PASIANI IULI PEREIRA MARQUES JAQUELINE NEVES DA COSTA PLANEJAMENTO URBANO Trabalho sobre Planejamento Urbano apresentado como requisito à matéria Introdução à Engenharia Civil. Prof.º Odirlei Garcia…

DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 69/2011 - Executivo Municipal TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 83. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores,…

cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Resulta importante mencionar para dita pesquisa que instrumentos como serem o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória; o IPTU Progressivo no Tempo; a Desapropriação com Pagamento da Dívida Pública; o Direito a Preção; o Usucapião; o Direito a Superfície; a Outorga Onerosa; as Operações Urbanas Consorciadas; a…

realizar regularização fundiária é preciso atentar para os aspectos urbanísticos, que exigem o desenho das vias de circulação, a observância do tamanho dos lotes, a alocação de casas precárias ou si­tuadas em situação de risco, tudo para que esse espaço urbano venha a realmente se integrar na cidade. Além disto, é imprescindível que se re­alize a regularização jurídica das área a fim de que se dê segurança aos moradores. E todo o processo deve levar em conta os aspectos ambientais e…

proteção ambiental CONCLUSÃO REFERÊNCIAS APÊNDICES ANEXOS GLOSSÁRIO 1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico O processo de urbanização requer uma crescente evolução das normas jurídicas, em razão do desenvolvimento dos núcleos urbanos que se desenvolveram e intensificaram os problemas inerentes a convivência social. A ocupação do solo de maneira desordenada, poluição ambiental, falta de planejamento das vias de circulação, ineficiências dos sistemas de fornecimento…

PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE TRABALHO INTEGRALIZADOR MULTIDISCIPLINAR (TIM) Arllen Muniz Clevis Rabelo Eduardo Amaral Samuel Emilio Rosenvald Queiroz Divinópolis MAIO/2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – INESP PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE…