código de obras

01 INTRODUÇÃO

Vamos aqui, tentar deixar mais claro todo o processo dos Códigos de Obras. Ao final esperamos que fique mais claro oque é, e para que serve essa lei Municipal que controla o uso do solo urbano, o qual nos apresenta a primeira providencia a ser tomada quandoiniciamos uma obra.

02 DESENVOLVIMENTOO primeiro passo, para falarmos desse assunto, é esclarecer para que serve códigos de obras Municipais.2.1 CÓDIGOS DE OBRAS.

2.1.1 Conjunto de Leis.

Código de obras é o conjunto de leis Municipaisque controla o uso do solo urbano, é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e afiscalização do espaço construído e cada Município tem seu Código de Obras.

A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto deedificação é a consulta junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para aaprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município.

Esses códigostêm por objetivos, entre outros, é de: coordenar o crescimento urbano, regular o uso do solo, controlar a densidade do
LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º. - Fica aprovado o Código de Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo. Parágrafo Único - Integram a presente lei os Capítulos e Seções do Anexo I e
tabelas