Parcelamento Do Solo Urbano E Suas Diversas Formas

arrepio da indispensável compreensão do regime jurídico que lhe é peculiar. O resultado desta problemática é visível: formamos operadores do Direito que, diante de casos concretos que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa…

fração mínima de parcelamento. Nesta monografia iremos traçar uma linha de raciocínio para demonstrar a inconstitucionalidade da Fração Mínima de Parcelamento em comparação com as demais normas hierarquicamente superiores. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS Os homens desde o princípio da humanidade mantêm uma dependência da terra, pois é dela que são retirados os alimentos, água e os demais nutrientes necessários para a vida. Ao longo do tempo, o comportamento do homem, bem como as formas de…

RESUMO O transporte público urbano está diretamente ligado com a qualidade de vida da população, afinal é ele que reduz as intermediações entre um espaço e outro e principalmente: reduz as intermediações exageradas entre o espaço coletivo e o privado, auxiliando também no acesso ou restrição das práticas sociais e serviços públicos, uma vez que é responsável também pela formação da malha urbana. O estudo norteia não só para o entendimento de como o transporte público influencia na…

fundamentação teórica Fonte: Elaborado com base nas referências consultadas. 3.1 PAISAGEM Vitte (2007) explica que o termo “paisagem” é polissêmico, podendo ser adotado em função de diversas perspectivas de análise e de orientações teórico-metodológicas de campos disciplinares Voltados à sua compreensão. De forma genérica, Hardt (2000, p.15) a interpreta como: combinação dinâmica de elementos naturais (físico-químicos e biológicos) e antrópicos, inter-relacionados e…

sociais e econômicas da região e do Município reconhecendo a multidimensionalidade deste processo. IV - Gestão democrática e participativa na execução das políticas territoriais; VCompatibilização entre a ocupação e o desenvolvimento do território urbano e do rural. VI - A cidade de Pelotas como Patrimônio Histórico Nacional. VII - Garantia do direito à cidade, entendido como direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços…

Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 4º. Integram o Plano Diretor, instituído por esta Lei, as seguintes leis: I - do Perímetro Urbano; II - do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; III - do Parcelamento do Solo Urbano; IV –de Preservação do Patrimônio Cultural; V - do Sistema Viário; VI – o Código de Obras e Edificações; VII – o Código de Posturas; e VIII – o Código Ambiental. §1º. A implementação…

85-89154-03-3) 8. Política urbana e gestão ambiental: considerações sobre o plano diretor e o zoneamento urbano. Roberto BRAGA Introdução A urbanização é um dos processos mais impactantes no meio ambiente, notadamente no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Estudos feitos no âmbito das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (estado de São Paulo) constataram que o uso urbano (excetuando-se o industrial), embora responda apenas por 37% da demanda,…

777 CADERNOS DA CIDADE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente — SEDHAM Coordenadoria Central de Produção de Indicadores Urbano-Ambientais — COPI Salvador—Bahia— Ano I, No 1—Junho de 2009 Volume 1 Uso e Ocupação do Solo em Salvador João Henrique Barradas Carneiro Prefeito Municipal de Salvador Antonio Eduardo dos Santos de Abreu Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Editores Cléa Maria Caldas P. Tanajura Edvaldo Machado

Definição Não é tarefa fácil construir uma definição do que seja um plano diretor, uma vez que estes têm sido alvo de diversas definições e conceituações, e suas características têm variado de município para município. Percebendo isso, Villaça (1999) enfatiza a falta de uma conceituação amplamente aceita para o que seja plano diretor, argumentando que não existe um consenso entre os atores envolvidos na sua elaboração e utilização – engenheiros, urbanistas, empreendedores imobiliários,…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…