Parcelamento Do Solo Urbano E Suas Diversas Formas

LEI N. 1.907/2008 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Município de Santo Antonio do Sudoeste e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste aprovou, e eu Zelírio Peron Ferrari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município de Santo Antonio do Sudoeste será regido pelos dispositivos desta Lei e anexos…

interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lógica de produção e apropriação do espaço urbano e sua relação com as ocupações irregulares, o estudo da legislação pertinente, os principais impactos gerados pela urbanização, e finalmente, tece-se considerações acerca do que poderia ser o meio ambiente urbano desejável. No estudo, partiu-se, inicialmente, de uma abordagem urbano-ambiental mais ampla, para em seguida focar a realidade de Goiânia. Palavras – chaves:…

reservatórios (Camapum de Carvalho e Melo 2006, Camapum de Carvalho et al. 2008). As barragens seguem a mesma trilha quanto aos impactos e aos danos ambientais. Os maiores problemas, no entanto, no que tange às obras de engenharia, se localizam em meio urbano, nem todos, é bem verdade, perfeitamente conhecidos, e outros com surgência longe da área de intervenção. Nesse campo estão as obras geotécnicas de escavações e de fundações. Nelas se misturam o desconhecido e o oculto. É sobre esse…

ATIVIDADE EAD1: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO BAIRRO: TUPI Bairro Tupi A origem do nome do bairro Tupi é, provavelmente, uma referência à língua indígena já extinta, originária do povo Tupinambá - conforme a Coleção História de Bairros do arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (caderno Regional Norte, p.35, 2011). Outro nome que o bairro já teve foi Usina da Onça. Parte do bairro Tupi teve origem em Santa Luzia, com a subdivisão de um terreno chamado Arraial do Onça. A oficialização…

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

prevista em lei é a desapropriação do imóvel mediante o pagamento de títulos da dívida pública. O cabimento desta progressão de alíquotas no referido imposto é assunto de extrema importância, o qual foi abordado na presente Monografia. Foram realizadas diversas pesquisas de campo para mostrar a importância da referida progressão, por meio do não cumprimento da função social da propriedade. Palavras-chaves: Não Cumprimento da Função Social da Propriedade. IPTU Progressivo. Desapropriação.

sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividade humanas, de tal forma que a sociedade, os seus membros e as suas economias possam preencher as suas necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-eficiência na manutenção indefinida desses ideais.

Manaus, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014. Ano XV, Edição 3332 - R$ 18,00 Poder Executivo – Edição Especial PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder…

Portal BHGov - Lei 7166 Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Lei 7166 de 27 de Agosto de 1996 ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. Art. 2º - Estão sujeitas às…

Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. …