Parcelamento Do Solo Urbano E Suas Diversas Formas

Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 69 p. – (Série legislação; n. 35) ISBN 978-85-736-5032-7 1. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001…

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de…

PROPOSIÇÃO DE LEI N° 80/2007 Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Rio Acima. O Povo do Município de Rio Acima, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no território municipal de Rio Acima, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento…

Imobiliário Salvador Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2. INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO............... 05 2.1. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS................................................ 05 2.2. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.......................................................................... 06 3. ANÁLISES DE…

430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com as alterações e complementações introduzidas pela Parte I da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004. Artigo 2 - O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade

Permanente – APP As Áreas de Preservação Permanente, mais conhecidas como APPs são estabelecidas pelo Código Florestal, que dispõe em seu artigo 2º o seguinte: “Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situa¬das: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1- de 30 (trinta) metros para os cur¬sos d'água de menos de 10 (dez) metros de…

com a data da elevação a categoria de Município de 31 de Dezembro de 1959. RESUMO DO PLANO DIRETOR _ Parcelamento do solo, a edificação ou o uso, excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura; - A retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte sua sub-utilização ou não utilização; - A deterioração das áreas urbanizadas; - Estimular o uso adequado dos espaços urbanos e disponibilizar espaços verdes e áreas para lazer, atividades esportivas e culturais; -…

de 2001 e entrou em vigência em 10 de outubro de 2001, nomeado Estatuto da Cidade, que juntamente com a Constituição de 1988, determina as diretrizes para a política urbana do país e expressa uma concepção de cidade e de planejamento e gestão urbanos. O Plano diretor transformou-se em um instrumento obrigatório para o município intervir, que visa colocar em prática a política urbana, como meio de garantir que a propriedade urbana tenha uma função social. “O Plano Diretor como…

tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é apenas para imóvel urbano. Decreto lei 217/69 desmembramanento, trata de…