Parcelamento Do Solo Urbano E Suas Diversas Formas

............................ 04 1.4 Ética e moral .............................................................................................. 04 1.5 Código de ética profissional – Confea / Crea e Ética em contratos.............05 1.6 Parcelamento do solo e Código de obras e edificações..............................05 1.7 Procedimentos para aprovação de projetos de edificações .......................06 Atividade 2. ..........................................................................

UNIGRAN Faculdade de Ciências Exatas e da Terra Curso de Arquitetura e Urbanismo Disciplina: Planejamento Urbano e Regional II Profa. Msc. Ana Cristina Yamashita Exercício Aplicativo – Trabalho Bimestral ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES – ESTUDOS DE CASOS Nome dos participantes: Jean Menezes, Jonathan Ribeiro, Daniel Nagasava e Madelayne Município: Dourados Número da lei: Lei Complementar n. 72 Data da aprovação do Plano Diretor: 30 de dezembro de 2003. Estado: Mato

do Plano Diretor; IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal; V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade; VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade. CAPITULO II – Dos Princípios SEÇÃO I – Da Função Social da Cidade e da Propriedade Art. 5º A função social…

....................... 20 o Seção II Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios art. 5 e art. 6 ........................................ 21 o o Seção III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o…

Conhecendo o Estatuto da Cidade Principais Instrumentos previstos: a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – O estatuto da Cidade determina a criação de lei municipal específica para reger o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Esta lei deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. É considerado…

expressas no plano diretor. Mas a Carta Política de 1988 vai além, nesse art. 182, ao comandar que não somente a propriedade urbana, mas a própria cidade como um todo deve cumprir funções sociais. Vejamos: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No chamado “Estatuto de…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

reafirmados no Estatuto da Cidades , podemos definir a gestão urbana como um conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, através do ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano. A gestão urbana compete aos três níveis governamentais da Federação: União, estados e municípios, sendo, no entanto, este último, o que maior competência possui, na medida em que é de sua responsabilidade a elaboração do Plano…

Cidades que crescem horizontalmente: Instrumentos para o ordenamento territorial justo da mudança de uso rural para urbano Paula Freire Santoro1, Patrícia Lemos Cobra2 e Nabil Bonduki3 Resumo O planejamento territorial brasileiro enfrenta permanentemente o desafio de gerir territórios que convertem suas terras rurais em urbanas, resultado do crescimento urbano das cidades. Nos anos 80, o Brasil vivenciou processos de alteração demográfica e de reversão do processo de…

Plano de Controle Ambiental Relatório de Controle Ambiental Parcelamento de Solo – Bairro Horizonte Verde Empreendedor – Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo - MG Abril/2013 Plano de Controle Ambiental Parcelamento de Solo Loteamento do Bairro Horizonte Verde Empreendedor: Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo- MG Abril 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO