Parafiscal

BARCAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS. Espécies de Tributos: Art 5° CTN e Art 145 CF – Os tributos são: Impostos, taxas e contribuições de melhoria; ademais, nos arts 148 e 149 da CF, há referência aos empréstimos compulsórios e às contribuições parafiscais(ou especiais), incluindo-os, pois, no sistema tributário e sujeitando-os às regras de tributação. *Art 148 CF: A União, mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios: I – Para atender a despesas…

Nacio­nal"). Filiam-se a esta corrente, entre outros, Paulo de Barros Carvalho, Ruy Barbosa Nogueira (que distingue as contribuições em de melhoria, sociais, extrafiscais, parafiscais, e a do salário-educação), Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. (que entende que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ou parafiscais não têm existência autônoma como espécies de tributo, "subsumindo-se ou em impostos ou em taxas, segundo o exame do fato gerador definido em lei"), e Celso Ribeiro…

CONTRIBUIÇÕES – ASPECTOS GERAIS Quase todas as contribuições são consideradas parafiscais – não integram o orçamento dos entes federados. São elas a) contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, de responsabilidade dos trabalhadores e das empresas, b) contribuição das empresas sobre o faturamento (comercialização de produtos rurais, receitas de eventos desportivos, percentual do SIMPLES); c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…

é determinado em garantia certa. Ex.: ISS - enquadramento por estimativa anual. 1.8 Fiscais – tributação com a fim de arrecadar recursos de pessoa jurídica de direito público interno, para possa cobrir seus gastos. Ex.: Imposto de Renda. 1.9 Parafiscais – é a tributação incidente para autarquias, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, utilizada para custear seu financiamento autônomo. Ex.: taxa anual do CRC, CREA, etc. 1.10 Extrafiscais – tributos que não visam apenas a…

à perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato, bem como encargos sociais, tributos, contribuições parafiscais, despesas diretas e indiretas, benefícios, lucro, multas de trânsito e de outros órgãos, e todos e quaisquer demais ônus que venham a incidir sobre os serviços. 2.3 Os demais tributos e encargos, incluindo (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e parafiscais) que sejam ou venham a ser devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato ou de…

administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de…

renda das pessoas. A função dos tributos poderá ser de caráter fiscal, extrafiscal ou parafiscal. A classificação apresentada decorre de os tributos serem usados com outra função que não seja a simples arrecadação, entende-se que a finalidade fiscal quando o seu principal objetivo esta ligado a arrecadar recursos para o estado, extrafiscal quando está voltada a interferência no domínio econômico, e a parafiscal quando ela é destinada para custeio de atividade que, em principio, não…

vinculada". Os tributos tem, funções próprias, que podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio…

atividade ilícita (ex. contrabando); (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional - vide anexo V) Resposta: (i) seguro obrigatório de veículos - O DPVAT, segundo entendimento jurisprudencial dominante, é uma contribuição parafiscal, prevista na CF/88 no art. 150, § 7º, introduzida pela EC 93/03. Ou seja, tributo onde caiba a Capacidade Tributária Ativa à pessoa jurídica de direito público que não seja ente federativo, com autarquias, fundações públicas etc. Porém,…

Conclui-se que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios. 2.0 CONCEITO É um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. Serve…