Parafiscal

capítulo constitucional (art. 145), que trata do Sistema Tributário Nacional, e pela corrente que congrega a maioria dos especialistas da área, as espécies de tributos são cinco: o o o o o IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela…

compulsórios. f) Impostos extraordinários: são instituídos em caso de guerra. Penta... Classificações dos tributos: a) Vinculados: b) Não vinculados: a) Tributos de competência exclusiva b) Tributos de competência concorrente Tributos: a) Parafiscais: as alíquotas podem ser alteradas para cima ou para baixa conforme decreto presidencial. b) Fiscais: e aquele que gera receita. ICMS, IR, IPTU, Etc. Receita vinculada: Receita não vinculada: Taxa: é o tributo vinculado a…

todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais”. Ex. SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR e SEBRAI, etc. Não integram a Administração Direta nem a Indireta. Os Serviços Sociais Autônomos também são citados como entes de cooperação de acordo a Constituição – C.F.2008 no seus arts.…

pública. c) o patrimônio, a renda e os serviços são consideradas fontes materiais do Direito Tributário. d) a competência tributária é delegada pela Constituição Federal aos entes da federação que poderão transferi-la às instituições denominadas parafiscais. 2. Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado é o da: a) anterioridade. b)…

aspectos condizentes com a sua estrutura. Assim, sete teorias ou orientações se prestam a tal desiderato. São elas: teoria do prêmio de seguro; teoria do salário diferido; teoria do salário social; teoria do salário atual; teoria fiscal; teoria parafiscal e teoria da exação sui generis. 3.1 Da Teoria Do Prêmio De Seguro A primeira teoria a abordar a natureza jurídica das contribuições sociais, trata-se da teoria do prêmio de seguro. Tal teoria defende que a natureza jurídica das…

arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o…

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. 2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais. Resposta: Por tributo vinculado entenda-se o que depende de uma atuação estatal específica, como as taxas e a contribuição de melhoria; isto é, o produto da sua arrecadação encontra-se totalmente vinculado á atividade estatal…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". ------------------------------------------------- Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. ------------------------------------------------- As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber:…

ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

Por delegação ex vi Lei nº 5.905/73, artigo 15º, inciso XI, cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem, dentro das respectivas competências legais, a fixação de contribuições anuais para as pessoas físicas e jurídicas inscritas, de natureza parafiscal, bem como o valor das multas e preços de seus serviços administrativos internos, cujas tabelas destes valores são publicadas na Imprensa Oficial da Entidade, tendo validade a partir desta publicação. Necessário destacar que os débitos…