Parafiscal

verbas não integram o salário? *Indenizações; * Gorjetas; * Prêmios * Diárias que não excedam de 50% do salário percebido; (CLT, art. 457, § 2º) * Ajudas de custo; * Benefícios e complementações previdenciárias; *Recolhimentos sociais e parafiscais; * Pagamentos de direitos intelectuais e outros pagamentos não considerados salário por lei.

constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada; O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: * IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela…

dos artigos 149, caput, e 8º, inciso IV, da mesma Carta Política demonstram, explicitamente, a relatividade desta liberdade sindical, ao atribuir competência exclusiva à União para instituir por lei contribuição especial de natureza tributária (parafiscal) de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação da União nesta área, incidindo compulsoriamente, pois, sobre todos os integrantes de categorias profissionais ou econômicas, inclusive os não…

indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo…

efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição; III) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a CF ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (art. 201, CF), sociais (art. 149, CF), para a…

Administração Pública. 1.1 Serviços Sociais Autônomos São entidades instituídas por lei, com personalidade jurídica de direito privado que prestam assistência ou ensino a certas categorias profissionais ou sociais e são mantidas por contribuições parafiscais instituídas pela União. São exemplos dessas entidades: SESI – Serviço Social da Indústria; SESC – Serviço Social do Comércio; SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem da…

efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais…

podem ser classificados como fiscais, parafiscais e extrafiscais. Na função fiscal estão compreendidos os tributos eminentemente arrecadatórios, vale dizer, cuja função principal é gerar recursos para o Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os tributos parafiscais geram receita para o parafisco, isto é, para o orçamento de entidades que exercem função pública e de apoio ao Poder Público. São exemplos de contribuições parafiscais os tributos devidos…

que algumas obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveis locais. O fundamental para o fato gerador é o benefício decorrente da obra pública. 1.1.4 Contribuições Especiais Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse…

propostas ou litígios em curso ou em projecto que sejam do conhecimento de V. Exa., bem como uma estimativa do valor das responsabilidades, efectivas ou contingentes, directas ou indirectas, por contratos, acordos e reclamações e impugnações fiscais e parafiscais ou por sentenças ainda não cumpridas. 3. Especificação de situações decorrentes de negociações extra-judiciais. 4. Indicação de honorários e despesas incorridos de nossa conta que na data acima referida se encontravam…