Parafiscal

Cooperação. São pessoas jurídicas de direito privado, criados ou autorizados por lei, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decretos, e podendo arrecadar contribuições parafiscais. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Podem receber dotações orçamentárias. Geralmente se destinam à realização de atividades técnicas, científicas educacionais ou assistencial, como o Sesi, Sesc, Senai,…

restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d) fiscais e parafiscais; Também há uma distinção quanto aos tributos parafiscais. Classifica-se o tributo em parafiscal quando a lei tributária elege outro sujeito ativo diverso da pessoa que exerceu a competência tributária. O tributo parafiscal, apesar de ser instituído por uma pessoa política de direito público interno, será administrado, cobrado e arrecadado por…

Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas"…

espaço tributário entre as diversas esferas do governo (distribuição dos impostos na esfera federal, estadual e municipal) - Centralização das decisões sobre legislação tributária à eliminação da guerra fiscal; - Surgimento de vários fundos parafiscais - importantes fontes de poupança compulsória direcionada ao setor público como o FGTS e o PIS; Inflação corretiva: torna empresas estatais em geradoras de excedentes líquidos de recursos, uma política de realismo tarifário. …

exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF),…

Já o CTN diz que cessará sua cobrança no máximo em 5 anos da data da celebração da paz. (art. 76 CTN). 6. Competência Especial: (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais (contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas), bem como o poder conferido aos Municípios e …

sobre Documentar a venda e Circulação de Mercadorias e movimentação da Serviços mercadoria através da emissão de NF – Nota Fiscal. Espécies tributárias Imposto Taxa Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuição Parafiscais Obrigação Principal Fazer o pagamento da DARF (Documento de Arrecadação Federal) Fazer o pagamento ao Estado. O que é imposto? Definição 1 (Mais técnica) - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

ter vigência,mas depender de um decreto ou outra norma que a regulamente para ter eficácia. Excluidos da proibição      Impostos:II,IE,IPI,IOF Impostos extraordinários:(guerra externa; Empréstimos compulsórios(calamidade) Contribuições parafiscais(seguridade social) *No caso de Medidas provisórias q impliquem instituição ou majoração de impostos exceto os acima,só produzirá efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei. IGUALDADE TRIBUTARIA    Todos são

pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…