Parafiscal

consideradas parafiscais, podendo ser usada também a expressão especial. São consideradas parafiscais, pois quem vai fiscalizar são pessoas jurídicas de direito público, as quais exercem a função ao lado do Estado. Assim, apesar de apenas a União pode instituir, serão estas contribuições fiscalizadas, cobradas e arrecadadas por pessoas jurídicas de direito público. Ricardo Lobo Torres assim leciona sobre parafiscalidade: A contribuição parafiscal é tributo devido a entidades…

possui uma importância significativa, pois ajuda a compreender as regras que lhes são aplicáveis. Várias teorias se formaram para definir a natureza jurídica das contribuições sociais, porém as mais significativas são: a teoria fiscal, a teoria parafiscal e a teoria da exação sul generis. De acordo com a teoria fiscal, a contribuição para a Seguridade Social tem natureza tributária, pois se trata de uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada pelo ente público…

e não pode ficar fazendo empréstimo compulsório a toda hora. Os governantes estão pelo menos nessa parte fazendo um bom trabalho e assim as pessoas estão livres de ter que realizar um empréstimo compulsório. 3.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (OU PARAFISCAIS) – ARTS. 149 E 149-A DA CF/88. As Contribuições Especiais correspondem ao emprego das finanças públicas com objetivos extra fiscais, não visando precipuamente a obtenção de receitas, mas objetivando regular ou modificar a distribuição…

Cláusula; c) proporcionar a qualquer tempo ao FINACIADOR ou a quem este nomear, livre acesso às dependências onde se localizam os veículos empenhados; d) pagar pontualmente todos os tributos federais, estaduais e municipais, bem como as contribuições parafiscais que sobre eles incidam e venham a incidir, exibindo ao FINACIADOR, sempre que este solicitar, os comprovantes das respectivas quitações; e) substituir, complementar ou reforçar a garantia se esta vier a se tornar inábil,…

também diz que se deve atentar para algumas exceções, pois elas não se suspendem com o advento da sentença de quebra como é o caso das execuções fiscais fundadas em certidão da divida ativa para a cobrança de credito tributário, não tributário ou parafiscal (CTN, ART. 187), sendo que essas ações e execuções que não se suspendem com a falência terão prosseguimento com a massa falida, representando-a judicialmente, o administrador judicial. Estas não serão atraídas ao juízo universal da falência.

herança fica jacente.O estado é obrig a editar 3 editais no prazoo d 1 ano e 5 anos após a 1ºpublic o juiz incorpora o patri publi. O lançamento do cred trib tem q ser feito no prazo d 5 anos,salvo nos casos dos contrib,sócias,especias e parafiscais q é de 10 anos,passou desse prazo ocorre decadência. Moratoria pode ser concedida. Carater geral,q pode ser concedida pela pessoa politica competente p/ instituir o tributo a q a moratória se referir,pela união,D F, e…

políticas. e) O principio da não cumulatividade não se aplica ao ICMS e IPI. 04. As taxas de Fiscalização e Serviços Diversos como instituídas nos termos da Lei são: a) tributos vinculados b) impostos não vinculados c) contribuições parafiscais d) preços públicos retribuitórios e) impostos vinculados 05. A contribuição para custeio da iluminação pública, recém introduzida em nosso sistema tributário: a) tem natureza extra-fiscal b) é uma contribuição sui generis que…

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. EXTRAFISCAL Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo: Imposto de Exportação. PARAFISCAL Contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB, etc. Competência Tributaria: A competência tributária é…

a capacidade tributária ( capacidade ativa para figurar na relação jurídica tributária) a outra pessoa jurídica, que terá, portanto, a responsabilidade de fiscalizar e tomar todas as providências para arrecadar o tributo. O chamados tributos parafiscais. Exemplo clássico são as contribuições sindicais, que são criadas pela União através da Lei Federal ( artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Sujeito ativo É o

extraordinárias da União, causadas por imprevistos como: guerra, calamidade pública, etc. Função dos Tributos 1. Fiscal – Arrecadação de valores financeiros para a União. 2. Extrafiscal – São medidas econômicas para controlar uma determinada atividade. 3. Parafiscal – Integra no sistema tributário Nacional. Passo 03 Produto: Camisetas Femininas Empresa: Girls’ Fashion Ltda. a) Quantidade comprada no mês 2.500 unidades. b)Quantidade vendida no mês 2.000 unidades c) Preço Unitário de…