Parafiscal

também para interferir no domínio econômico, a fim de gerar estabilidade. Assim, é dito que o tributo tem função híbrida. A primeira é denominada função fiscal, enquanto a segunda tem a denominação de função extrafiscal. O tributo também tem função parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas. Espécies de Tributos A…

reduziram muito os juros, enquanto no Brasil os jutos da crise internacional na economia brasileira, hoje, vale ros só foram reduzidos até 8,75%. Isso ocorreu porque aqui recordar nossa reação à crise de 2008. Na época, o principal as políticas fiscal e parafiscal (expansão de crédito subsicanal de transmissão da crise internacional para a economia diado nos bancos públicos) foram rápida e fortemente nacional foi a maciça contração internacional de crédito. expandidas, limitando a…

fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

produção. Essa lei traz em seu texto a redução de direitos trabalhistas, o que confronta com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, uma redução da carga tributária para as empresas através de redução temporárias nas contribuições parafiscais e do FGTS. 3- CONTRATOS DE EMPREGO POR PRAZO DETERMINADO Os contratos de emprego em regra são estabelecidos por prazo indeterminado, nessa condição não se é exigido que seja escrito, todavia, a legislação prevê a possibilidade…

dentre outros. Somente a União pode determinar empréstimos compulsórios. Um tributo pode ter função fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Segundo REZENDE (2010, p. 49): “Diz-se que um tributo tem função fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos para o Estado; extrafiscal, quando o objetivo principal é a interferência no domínio econômico; e parafiscal, quando destinado ao custeio de atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do Estado.”. A…

um ingresso de recursos temporários nos cofres do Estado, pois a arrecadação acarreta para o Estado a obrigação de restituir a importância que foi emprestada.”” (p. 490) 18. CONTRIBUIÇÕES 3 O Conceito de Contribuições Parafiscais ou Especiais “A Contribuição parafiscal é tributo devido a entidades paraestatais, em razão de atividades especiais por elas desempenhadas. Atribui-se, assim, a titularidade delas a tais órgãos da administração descentralizada, diversos daqueles entes…

sua atuação anticíclica. Assim, embora possa contar com recursos de mercado, o requisito da autonomia financeira sugere que o banco público deva apoiar sua estrutura de funding, predominantemente, em recursos “extramercado”, tais como: fundos parafiscais – contribuições destinadas especificamente ao banco ou a programas de desenvolvimento. Além dessa, outra fonte regular de funding para um banco público deve ser o autofinanciamento, isto é, o reinvestimento de recursos próprios, decorrentes das

militares, ampliaram a própria capacidade de se financiar. Este se ampliou por meio de uma grande reforma tributária, das reformas monetárias e financiaras que permitiram o financiamento público interna, da trabalhista que acabou por criar dois fundos parafiscais em complementação ao sistema de aposentadoria, o fundo de garantia e o PIS-pasep. Alterações ocorridas nas últimas décadas De forma geral, pode-se dizer que as reformas promovidas na gestão estatal nos últimos anos foi o…

QUESTÃO Nº. 05: Quando nos deparamos com a contribuição de custeio de serviços de iluminação publica entramos em conflito tendo em vista que confunde-se com taxa, pois possui características de taxa. Todavia entendo que se trata de “contribuição parafiscal”, pois trata-se de um recolhimento para uma entidade não estatal, mas sim uma Autarquia ou entidade administrativa. QUESTÃO Nº. 06: A contribuição social quando instituída deverá estar vinculada ao fim que se destina,…

sua capacidade econômica (IR das pessoas físicas e jurídicas), em decorrência do disposto no § 1 do artigo 145 da CF: “ EXTRAFISCAL Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo:Imposto de Exportação. PARAFISCAL Contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB, etc. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A…