Parafiscal

espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão, especificadamente, os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (especiais ou parafiscais). Esses elementos são essenciais ao Direito Tributário, pois constituem seu objeto. Esses critérios de identificação das espécies tributárias constituem-se na materialidade do fato gerador e o regime jurídico diferenciados…

contratos em andamento ou de cumprimento parcial poderão ser rompidos ou cumpridos, segundo interesse da massa falida. Créditos Trabalhistas Acidente de trabalho Totalidade dos salários e indenizações, aviso prévio, férias, etc. Créditos fiscais e parafiscais Autarquias da união, bem como INSS, PIS, SESC, SESI, SENAI, SENAC, FGTS, etc. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias. Municípios e suas autarquias. Encargos da massa Créditos tributários exigíveis no…

parte integrante da Administração Indireta ou Descentralizada, mas trabalham para o Estado, e em virtude do interesse coletivo dos serviços que prestam, o poder público as autoriza e as ampara, através de dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para sua manutenção.

apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Em decorrência da apuração do crédito tributário devido pelo contribuinte ao Estado, surge a necessidade de realizar o pagamento (uma modalidade de extinção do crédito). Assim, pagamento é a entrega do valor…

custeada por toda a sociedade (Mauro Luís Rocha Lopes). Trata-se de tributo vinculado, pois seu fato gerador está ligado a atividade específica relativa ao contribuinte. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Denominam-se também contribuições sociais ou parafiscais. Finalidade: são tributos destinados a arrecadar recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, bem como na atividade de empresas que prestam serviços para o ente público. Distinta…

fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; Desempenham, sem sombra de dúvidas, atividades que causam incompatibilidade com a advocacia: os Auditores Fiscais da Receita Federal, os Técnicos da Receita Federal, os Auditores Fiscais do INSS, os Auditores Fiscais do Trabalho, e os fiscais de tributos estaduais e municipais. Também qualquer outra em que se desempenhe competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Não basta,…

transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas – como todas as enumeradas no art. 1º da LAP – à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em consequência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas,…

ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

municipais.” P. 376. “De todos esses impostos, os estados devem aplicar 25%, no mínimo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.” P. 376. “Além dos impostos, a educação conta com as contribuições sociais, que constituem um tipo de tributo parafiscal” P. 378. “A principal contribuição social é o salário-educação” P. 378. “as contribuições sociais não fazem parte da vinculação dos percentuais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, sendo excluídas do orçamento…

jurídica de contribuição social a partir da emenda 08/77 à Constituição de 1967/69. Como contribuição social, possui natureza tributária. A doutrina majoritária defende que as contribuições sociais possuem natureza tributária, amparado pela Teoria Parafiscal, que afirma que ao contrário do imposto, essas contribuições possuem destinação específica. Tal destinação é voltada para atividades que não são próprias do Estado, entretanto, dada a repercussão geral do assunto, ao Estado…