Parafiscal

S) São instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fim lucrativos e são mantidos por dotações orçamentárias e contribuições parafiscais. São entes paraestatais de cooperação com o poder público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares, convencionais. (fundações, sociedades civis ou associações). Sevem para fomento,…

legalidade dos atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo. Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público. 10.) (_____) Empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização…

ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do insTRUmento.” O Projeto de Lei n. 6.960/2002 (atual n. 276/2007) reformula esse artigo, ao dispor que: “O credor pode ceder o seu crédito, inclusive o compensável com dívidas fiscais e parafiscais (art. 374), se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Sobre a…

profissionais ou sociais e são mantidas por contribuições parafiscais instituídas pela União. Compõem o chamado sistema “S”. Segundo Hely Lopes Meirelles, “Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais de cooperação com o…

imposição de um tributo. -Tributo não vinculado- não há um fim especifico,são voltados ao interesse comum.Ex: imposto -Tributo vinculado- um fim especifico.Ex: contribuição de melhoria. -Tributos fiscais- para a coletividade.Ex: IR -Tributos parafiscais-para satisfazer certas situações que não são do estado.Ex: fgts,inss -Tributos extrafiscais-Restringe certas condutas nocivas.Ex:Tributação contra o cigarro. -Tributos diretos –são pagos pelo contribuinte.Ex:IR -Tributos…

Contribuições de Melhoria: que são cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas. Os tributos são classificados segundo à sua função, sendo distinguido por fiscal(arrecadação), extrafiscal (interferência no domínio econômico) ou parafiscal (custeio de atividades). E ainda podem ser diretos e indiretos, onde os diretos recaem sobre a pessoa física e jurídica que tem relação pessoal direta com o fato gerador ou seja quando gera a obrigação de pagar o tributo, e…

créditos incluídos nesta categoria: impostos, taxas, contribuição devida à Seguridade Social (Lei n. 8.212/91, art. 51), anuidade de órgão profissional (Conselho Regional dos Representantes Comerciais Autónomos, p. ex.) e outros. Os chamados créditos parafiscais, ou seja, as contribuições para entidades privadas que desempenham serviço de interesse social, como o SESC, SESI etc, ou para programa social administrado por órgão do governo, como o PIS e o FGTS, gozam da mesma prioridade da…

a obrigação de pagar o tributo há intercalação do sujeito passivo. Há o repasse do encargo financeiro para o próximo da cadeia. g) fiscal: visa somente a arrecadação. h) extrafiscal: visa estimular/desistimular uma atividade do contribuinte. i) parafiscal: é quando a fiscalização/arrecadação do tributo é feito por uma pessoa jurídica diferente daquela a qual o instituiu. Conforme preceitua o art. 4º do CTN, a destinação legal do produto da sua arrecadação é irrelevante para qualificar a…

pessoas que o doaram constitucionalmente). Esta é a razão pela qual ele é necessariamente incorporado à sua estrutura operacional. Podemos citar como exemplo os Serviços Sociais Autônomos, que podem receber recursos públicos e cobrar contribuições parafiscais, os quais serão devolvidos à sociedade sob forma de fomento à assistência médica, social ou de ensino. Concluímos, portanto, que lucro e rentabilidade social se diferem quanto a distribuição da renda obtida,visto que o lucro será…

ou indiretos quando o encargo é repassado por quem paga, diretamente ao consumidor através dos preços dos bens, eles podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, podem ainda ser divididos em Tributos Municipais, Estaduais ou Federais. Tributos Municipais Os tributos municipais são cobrados pela prefeitura, que se encarrega de seu gerenciamento e administração, cada tributo tem uma legislação…