Parafiscal

São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis e associações) ou peculiares ao desempenho de…

IMPOSTOS II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF (?) ITD, ICMS, IPVA IPTU, ITBI, ISS Arts. 153, 155 e 156 COMUM Taxas e contribuições de melhoria Ö Ö Ö Art. 145, II e III. ESPECIAL Empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais Ö Arts. 148 e 149 RESIDUAL Novos impostos Ö Art. 154, I EXTRAOR- DINÁRIA Impostos extraordinários (de guerra) Ö Art. 154, II Privativa – é aquela competência, como o próprio nome já…

atividades econômicas do país, a fim de promover um controle fiscalizatório e do fluxo produtivo. Esse processo de fiscalização, geralmente, é delegado pelo poder público a entidades de direito privado, que se responsabilizam na qualidade de entes parafiscais, pela regulação do setor econômico a qual pertencem. A tributação decorrente das ações controladoras sobre o domínio econômico está expressa no art. 149 da CF/88, que dispõe: Art. 149: "Compete exclusivamente à União instituir…

Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; A vedação do inciso III do artigo 28 é abrangente, já que a incompatibilidade atinge todos os advogados quando da nomeação para a ocupação de qualquer cargo diretivo em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas…

arrecadação de recursos financeiros para o Estado, por exemplo, Imposto de Renda. 2) Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função. 3) Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o…

CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. Congrega todos os secretários da Fazenda das Unidades Federadas, os ministros da Fazenda e do Planejamento e outras autoridades federais da área econômica. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS – São designadas de Parafiscais as seguintes Contribuições: FGTS, Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. CONTRIBUINTE – É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres

federal, a quem cabe fazer a partilha das receitas tributárias mais expressivas. A tributação: fiscalidade, extrafiscalidade, parafiscalidade O Estado tributa a sociedade. Funções do tributo: O Tributo pode ter função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Observe que nas três palavras há a expressão fiscal. Fiscalidade: Costumamos falar que o tributo é fiscal. Todo tributo é fiscal. Estado fiscal é o Estado que arrecada. A face fiscal do Estado é a face pecuniária, de abstração da…

GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS ELABORADA PELO TÉCNICO DE CONTAS PRAIA-JANEIRO DE 2012 TEXTO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO ORIENTAÇÕES AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS I-EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO (IUR, INPS, SOAT) I.1. IMPOSTO ÚNICO

real de garantia, Créditos fiscais e parafiscais, Créditos com privilégios especiais, Créditos com privilégio geral e Créditos quirografários; b) Dívidas da massa, Créditos trabalhistas, Créditos com direito real de garantia, Créditos fiscais e parafiscais, Créditos com privilégios especiais, Créditos com privilégio geral, Créditos quirografários e Encargos da massa; c) Encargos da massa, Créditos com direito real de garantia, Créditos fiscais e parafiscais, Créditos com privilégios…

predeterminada em lei. São classificadas em dois tipos: as destinadas especificamente para atender a seguridades social, instituídas na Constituição Federal, art. 195 e modificado na Emenda Constitucional nº 20/98. (INSS, PIS, COFINS, CSL) e especiais e parafiscais, de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CRC, CREA, OAB, SESC, SENAC, etc.) ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DOS TRIBUTOS Os elementos fundamentais de qualquer tributo são: contribuintes, fato gerador, base de…