Parafiscal

interventor, de modo a efetivamente ser aplicada e ter sua receita voltada à intervenção no determinado setor da economia. De plano observa-se que o objetivo precípuo da CIDE é a própria intervenção direta: função extrafiscal; ou indireta: função parafiscal – e não o mero interesse arrecadador – função fiscal – o qual vem se utilizando o Estado. As CIDE`s estão intimamente ligadas à própria concepção de intervenção, de forma que esta, como bem ensina Ricardo Lobo, pode ser verificada…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS: Natureza jurídica  são tributos  a) obrigação pecuniária; b) compulsória; c) instituída em lei; d) cobrada de modo vinculado pela Admin. Pub; e) não sanciona a prática de ato ilícito. Competência p/ sua instituição: é privativa da União , exceto a contrib. p/ a seguridade social do servidor público (art.149,§ ún., CF) e a contrib. de iluminação púb.; ESPÉCIES DE TRIBUTOS * Tipos de contribuições parafiscais: 1.)…

matrículas................................... 1,0 S/M b) Por conclusão fiscal............................................. 2,0 S/M Transferência de estoque para outras empresas........ 2,0 S/M Cadastramento fiscais e parafiscais por cadastro...... 0,5 S/M Legislação, contribuição e baixa de sociedade anônima.................................................................. 10,0 S/M Incorporação, transformação, cisão e…

utilização,efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a disposição. Contribuição de melhoria,decorrentes de obras publicas. Juridicamente,no Brasil,hoje entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional,já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto a Exigibilidade da contribuição Sindical ( art -80 inciso IV.CF),das contribuições previdênciais ( artigo 201 CF),sociais (…

procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo aosujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser…

chamada função fiscal. Porém existem tributos que possuem função extrafiscal, de intervenção no mercado e ainda os de função parafiscal, casos em que é exigido por um ente diferente daquele que tem competência. FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Fiscal Arrecadatória, receitas para o funcionamento do Estado Extrafiscal Intervenção no mercado, interferência nas relações privadas Parafiscal Arrecadação em favor de entidades paraestatais, que cobram e ficam com os recursos Espécies de Tributo A…

especial o concurso público. Apesar de reconhecer que o SESI (como os serviços sociais autônomos) não integra a Administração Pública, Direta ou Indireta, o MPT chamou a atenção para o fato de que essas organizações são mantidas por contribuições parafiscais. O Tribunal do Trabalho potiguar (21ª Região) reformou a sentença de origem e deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público. Concordou que a norma do concurso público não se aplicava aos serviços sociais autônomos e que o…

competência tributária ou o que detém a capacidade ativa tributária. Tributos Os tributos são classificados em: fiscal, extrafiscal ou parafiscal., Fiscal: seu objetivo é arrecadar recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal: seu objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal: seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, integram funções próprias do Estado, mas…

plenamente vinculada.” Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades…

iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. O tributo pode ser divido nas seguintes funções: Fiscais, Extrafiscais e Parafiscais. a) Fiscal Na função fiscal estão compreendidos os tributos eminentemente arrecadatórios, vale dizer, cuja função principal é gerar recursos para o Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, a…