Parafiscal

ótica do empregador, podem ser analisadas três teorias a fiscal a parafiscal e a da contribuição previdenciária. A teoria fiscal, a contribuição do FGTS seria uma obrigação tributária, com a finalidade de construir um fundo econômico para o financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Sendo assim, poderia ser considerado um imposto, pois independeria de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A teoria parafiscal, seria a contribuição parafical que iria sustentar…

própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de…

objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade…

êxito em seu pedido deverá ressarcir a massa falida ou quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada (art. 92). CREDORES DO FALIDO 5. Fisco Estes créditos englobam os créditos fiscais e os parafiscais. Dividem-se os fiscais entre tributários e não tributários. Podem ser exigidos da falida as obrigações relativas a tributos (impostos, taxas e contribuições) e aquelas obrigações relacionadas a qualquer outra causa…

arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex: Impostos de Exportação e Importação); -Parafiscais: quando a lei atribui à disponibilidade dos recursos arrecadados a pessoa jurídica diversa daquela que institui o tributo (ex: contribuições sociais e corporativas). -Vinculados: a cobrança depende de atividade…

ou profissionais, mantidos por dotações orçamentárias1 ou contribuições parafiscais2. Diante disso, é necessário observar que o dever de licitar decorre do fato de que o Serviço Social Autônomo utiliza os suprimentos advindos de contribuições parafiscais, com a finalidade de aplica-los da maneira mais adequada, buscando a proposta mais vantajosa e possibilitando a participação a todos os interessados, porém, sem qualquer subordinação às regras da Lei nº 8.666 de 1993. Ao decorrer deste…

dominava a escravidão da forma. Por isso mesmo já o romano sentenciava que 'scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem'." (Instituições de Direito Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 1990. p. 135-136). AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO DIREITO BRASILEIRO FRANZ AUGUST GERNOT LIPPERT Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS PREÂMBULO "A parafiscalidade é uma modalidade nova de finanças públicas, embora…

demarcar quais os imóveis que valorizaram, consequentemente de se fazer a cobrança. ______________________________________ Discussão necessária para entendimento de EMPRESTIMOS COMPULSÓRIO E PARAFISCAIS: Existe uma discussão na Constituição Tributária, sobre este item, se ele seria uma espécie tributáriajá que as espécies estão elencadas no Art. 145CR/88, sendo essa e asPARAFISCAIS elencadas logo após no Art. 148 e 149 CR/88, respectivamente,

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS Os serviços sociais autônomos são entes privados criados por lei, com personalidade de direito privado, para desempenho de determinadas atividades, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. Essas entidades não integram a Administração Pública, nem vêm catalogadas, entre os entes indicados pela lei de licitações e contratos, todavia, como ministra o príncipe dos administrativistas, Hely Lopes Meirelles, atuam ao…

todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de direito Privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotação orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Temos como exemplos: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, APEX-BRASIL. 2. CARACTERISTICAS • Personalidade Jurídica de direito privado; • Podem assumir o formato de categorias jurídicas conhecidas como fundações ou…