Paradigmas Do Codigo Civil De 2002

posse dos bens da herança deixada pelo de cujus. Com efeito, segundo o Código Civil Brasileiro, há duas modalidades de herança, quais sejam a herança legítima decorrente da lei e a testamentária resultante da livre vontade do de cujos, conforme preceituam os seus artigos do Código Civil 1.784 e 1.786. Estamos ciente que a sociedade vive em constante evolução, Com isso foi editado o Código Civil de 2002, sendo este um dos Códigos que sofreram grandes alterações em relação ao direito da…

direito civil Paulo Lôbo, Doutor em Direito Civil pela USP, advogado, professor emérito da UFAL, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. aspectos da constitucionalização do direito civil; 2. desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. críticas à constitucionalização do direito civil; 4. o direito civil no estado social; 5. tendências de repersonalização; 6. força normativa da constituição nas relações civis; 7. constitucionalização dos principais institutos de…

respeitável Acórdão proferido nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c,” da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a juntada das anexas razões e do comprovante do…

restabelecer e restaurar os vínculos familiares e aumentando a fiscalização por parte do Estado. Ainda, o Código Civil de 2002 altera a expressão patrio poder para “poder familiar”, procurando se adaptar aos princípios constitucionais e legitimando o Estado a entrar no recesso da família, a fim de fiscalizar o poder familiar e interferir quando necessário. O PODER FAMILIAR No Código Civil de 1916, o homem era considerado o chefe da sociedade conjugal, também chamado de “o…

real, os bens doados retornam em espécie à massa da herança, para ulterior partilha. No segundo, volta apenas o valor adotado pelos doadores por ocasião da liberalidade.” Nosso ordenamento não afastou, com a edição do Código Civil de 2002, o princípio da igualdade dos quinhões hereditários o qual vem expresso através do artigo 1846. Neste sentido, presume-se que as doações e vantagens feitas em vida pelo ascendente aos seus herdeiros necessários são antecipações…

brasileiro”, vale dizer, no período colonial e no imediato pósindependência (quando as características de um direito pré-moderno, plural e não legalista eram prevalecentes); em segundo lugar, na constituição de nossa “modernidade jurídica” (período dos códigos, da prevalência da lei no sistema de fontes brasileiro); e em terceiro lugar no 2 GROSSI, Paolo. Mitologie giuridiche della modernità. Milano: Giuffrè, 2001, p. 97. Veja-se também em GROSSI, Paolo. Prima lezione di diritto.…

- o paradigma consequencialista na tomada das decisões judiciais: aplicabilidade e limites no controle jurisdicional das políticas públicas. 5. Referências. ❧ 1. O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES A pluralidade de critérios e concepções pessoais das quais o intérprete lança mão no momento da aplicação ou concretização do Direito revela uma notória indeterminação do 1 Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito…

da revolução francesa, que foi eficiente até a primeira revolução industrial, no século XIX, onde vigorava de forma plena no direito civil e no direito internacional o princípio do pacta sunt servanda, brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados". A partir desse momento, a autonomia da vontade e a liberdade contratual, então paradigmas absolutos, tiveram de ser relativizados, ou, até mesmo, perderam o seu espaço, ante a nova realidade econômica e social…

O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços. (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer…

amplificada[3]”. Para Camilo Colani o Direito de Família seria o ramo do Direito Civil, cujas normas, princípios e costumes regulam as relações jurídicas do Casamento, da União estável, do Concubinato e do Parentesco, previstos pelo Código Civil de 2002[4]. Ao regular a sociedade familiar é necessário conceituar institutos ligados ao conceito de entidade e familiar como o pátrio poder que Pontes de Miranda, à luz do Código Civil de 1916 conceitua como O pátrio poder moderno é…