Outorga Da Uxória

processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do prestador de fiança quanto a seu estado civil, é de se aplicar o…

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – DTCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A…

O artigo supra especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. A outorga é necessária para a validade do negócio jurídico, previsto no art. 104 do Código Civil. O Código Civil prevê no art. 1649, a consequência da falta da outorga conjugal que consiste na…

Julgado do TJ/SP tratando de outorga uxória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votaç ão unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos…

trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo marido sem a respectiva outorga uxória, ao que também estaria impedida a mulher de fazer por força do disposto no artigo 242 do mesmo codex. Note-se que a proibição existia apenas em relação à fiança, não se exigindo o consentimento do cônjuge para a prestação de aval. E nem poderia mesmo a lei exigir tal outorga, sob pena de fadar ao insucesso o próprio instituto do aval, que se presta justamente a…

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…

obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo. Venire contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. É a proibição de comportamento contraditório (ex.: outorga uxória). Duty to mitigate the loss: Enunciado 169, III Jornada (o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo). Agravamento do prejuízo por inércia do credor. Supressio: Perda de um…

partilhado meio a meio entre os ex-cônjuges, ora requerente e primeiro requerido. Acontece que até a presente data este pacto não foi cumprido. Melhor dizendo, o primeiro demandado sem o menor escrúpulo alienou ou cedeu o imóvel (que necessitava da outorga uxória da demandante) para o segundo requerido, descumprindo por completo seu pacto realizado junto ao Judiciário, demonstrando, pois, toda sua índole interior voltada ao engano e ao desprezo com a normas vigentes. Veja Exª, a…

Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva. v.3.) . Orlando Gomes também se manifesta acerca do assunto: “No interesse da família, exige a lei a outorga uxória para a prática, pelo marido, de alguns atos de conteúdo patrimonial”. (...) A outorga uxória é indispensável em todos os negócios de alienação, assim nos gratuitos como nos onerosos, seja o bem comum ou próprio do marido. Exige-se na doação, venda, permuta e dação em…

DESCABIMENTO. - OUTORGA UXÓRIA. ASSINATURA. INTERPRETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO. - EXECUÇÃO. GARANTIA LANÇADA EM CONTATO DE MÚTUO. Assinaturas lançadas em contrato denominado de "contrato de empréstimo garantido por aval" não configuram aval, visto que este só se viabiliza em títulos de credito, sem equiparação a qualquer escrito em contratos de direi to comum. Casados os avalistas, outrossim, sem qualquer validade aquelas firmas como Fiança, ausente outorga…