Outorga Da Uxória

estabelecer outro regime, tem que obrigatoriamente fazer o pacto. No regime de separação obrigatória de bens é proibido fazer pacto antenupcial, porque este regime é imposto pela lei. No pacto antenupcial não pode haver cláusula que dispense outorga uxória, exceto se o regime for o de participação final dos aquestos. Regime da comunhão parcial: Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, mas tem exceções: 1. Bens anteriores ao casamento. 2. Bens recebidos…

PARECER N.º 01/2003. SOLICITANTE: Maurício Cerqueira Costa MATÉRIA: Direito Civil/Direitos Reais/ Usufruto/ Outorga uxória/ necessidade. Atendendo à consulta formulada, datada de 27.08.2003, sobre o assunto em epígrafe, respondemos nos seguintes termos: O novo Código Civil Brasileiro dispõe que: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II

determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao…

Patines e respondida pelo registrador George Takeda, 3o Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, SP. Registro de Imóveis - Diário Responde O proprietário de um imóvel, casado pelo regime da separação de bens, ao vender seu imóvel, necessita da outorga de sua mulher? (Karen Patines, Pirituba, São Paulo-SP). Antes do Novo Código Civil, qualquer que fosse o regime dos bens do casamento, a alienação ou oneração de bens imóveis por um dos cônjuges dependia da autorização do outro.…

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – DTCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DAHERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLAB. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A…

Unifran SÃO JOSE DO RIO PRETO 2013 Introdução O novo código civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, inovou ao criar a obrigatoriedade para validar o aval. Chama-se a esse entendimento ou outorga marital ou “ outorga uxória”.O antigo código, seguindo o entendimento do Direito Brasileiro, somente determinava essa obrigação para os casos de fiança civil. Antigo Código Civil Art. 235.O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA A NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL PARA RENÚNCIA DA HERANÇA Gabriel Adolfo de Adolfo José Heitor de Souza Gularte1 RESUMO: Este estudo trata sobre a necessidade da outorga conjugal para renunciar herança. A escolha do tema se justifica porquanto a pesquisa realizada tem aplicação prática entre todos os operadores do Direito. Objetiva o trabalho desmistificar o instituto da renúncia da herança, sobretudo no que concerne a renunciantes casados ou…

Garantia Fiduciária; 7- Considerações Finais; 8- Bibliografia. 1. Introdução O novo código civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, inovou ao criar a obrigatoriedade de autorização para validar o aval. Chama-se esse consentimento de “Outorga Uxória ou Marital”, dependendo de qual cônjuge se trata. O código civil de 1916, somente exigia essa obrigatoriedade para casos de fiança civil. De acordo com o art. 1.647 do novo código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do…

Vieira Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Juatuba Maio/2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Aderlane Fernandes dos Santos Alene Maria Sá Artemis Dias Santos Bárbara Paulo Agostinho Juarez Oliveira Juliene Aguiar Lopes Kênia Aparecida Monteiro Martins Romilton Ferreira da Silva Wanderléia Novaes Vieira Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Trabalho apresentado à disciplina de…

acionado, salvo se ficar provado que houve enriquecimento. Caso uma pessoa casada preste aval sem a outorga do cônjuge, esse aval é válido? Explique. Para a fiança, o Código Civil de 1916 já previa a necessidade de outorga conjugal para a sua validade, mas silenciava-se quanto o aval. Diante de tal silêncio tanto do Código Civil quanto das leis extravagantes, toda doutrina não incluía a outorga como requisito para a prestação do aval, não cabendo analogia com a fiança apesar de tantas…