Outorga Da Uxória

A QUESTÃO DA OUTORGA CONJUGAL. ALGUNS PONTOS DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. O

segue as correntes: Uma das correntes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue na toada de que aplique o texto da lei, ou seja, entende que seja declara a nulidade do aval sem a outorga uxória. Como podemos ver na ementa abaixo: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE INTEGRAL DO ATO - Na esteira do entendimento já expressado por esta Câmara a respeito da fiança, o aval prestado…

referentes à divisão da dívida, divisão que será feita em partes iguais, salvo estipulação contrária. A parte do fiador insolvente é distribuída entre os outros segundo o art. 283 do CC. -Por fim, na fiança prestada por um dos cônjuges com outorga uxória ou marital do outro, ou seja, quando há apenas anuência de uma das partes, o fiador é apenas um dos cônjuges. Por isso, sua morte extingue a garantia. Porém se ambos os cônjuges prestam a fiança, a morte de um deles não libera o…

“Preambularmente, a vedação ao comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), calcada nas bases da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, não permite que o próprio fiador se exima de sua responsabilidade com fulcro na ausência de outorga uxória. Daí porque, conforme entendimento majoritário, a hipótese da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, que se traduziria na ineficácia da fiança prestada, se presta unicamente ao patrimônio do cônjuge que não…

real sobre os imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta. Imóveis por distinção legal – demandam escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis e dependem, em regra, de outorga uxória (salvo se o regime for o da separação de bens, em que a outorga uxória é dispensada). 4- O que são benfeitorias e como podemos classifica-las? Consideram-se benfeitorias os gastos realizados com o aumento de área de um imóvel, agregados, construídos, com…

alternativa CORRETA. a) Os cônjuges casados em qualquer regime de bens poderão dispor de seus bens livremente, sem a necessidade da autorização marital ou outorga uxória. b) A aceitação da herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória. c) A renúncia à herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória d) Todas as despesas domésticas feitas por um dos cônjuges deverão ser ressarcidas pelo outro. 15 Assinale a alternativa INCORRETA. São…

indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o…

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram…

direito individual do cidadão, que é o direito a prestação jurisdicional”. ( Ada Pellegrini Grinover, in “ As garantias Constitucionais do Direito da ação – RT, 1973 – p.156) DA ALEGAÇÃO DE OUTORGA UXÓRIA Não há em que se falar da necessidade de outorga uxória para a ação de nunciação de obra, posto que a mesma tem natureza pessoal, de acordo com os termos do art. 934 do CPC. Resta claro que o autor é…

CC arts. 108, 1226 e 1227; Aquisição pela acessão, usucapião e direito hereditário. Arts. 1238 a 1244; 1248 e 1784; Salvo no regime de casamento da separação total exigem outorga uxória para sua transferência. 9.1.1.2. Tratamento dado aos bens móveis. Aquisição: pela tradição= entrega; Não exige outorga uxória; Imóveis por natureza: solo, superfície, subsolo e espaço aéreo; O restante é imóvel por acessão. Acessão= justaposição. Imóveis por acessão natural: árvores e…