Otica Penal

prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou…

Vanessa Brasil Sales RA: T414FC8 Comentário da ementa do HC 88.967-1/AC, sob a ótica do art. 311-A do CP. Ementa. "HABEAS CORPUS". "COLA ELETRÔNICA". VESTIBULAR. UFAC. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura o tipo penal da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento do Supremo…

empresário não tece sólida consideração a respeito da necessidade da prisão cautelar para fins de assegurar a aplicação da lei penal, carecendo o decreto prisional, nesse ponto, de qualquer espécie de justificativa, comprometendo âmbito essencial de sua validade, pois não há constrição à liberdade, num Estado Democrático de Direito, sem o devido processo legal, que, sob a ótica substancial, exige fundamentação clara e objetiva. 2.2. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA…

Para darmos início precisamos compreender o que é aborto. O aborto é a interrupção da vida intrauterina, com a destruição do produto da concepção. No Brasil esse ato é crime, tipificado nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. A questão do aborto há muito vem sendo discutida, nunca deixando de ser um tema polêmico, causando grandes discussões nos mais diversos âmbitos da sociedade como religião, ética, moral, medicina, direito, filosofia etc

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de

A transfusão de sangue sob a ótica da constituição A transfusão de sangue para as testemunhas de Jeová é um assunto de muita polêmica, no âmbito jurídico e social. Aqui analisaremos esse assunto sob a ótica jurídica, apontando argumentos contra e a favor da transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová. Para iniciar essa discussão é preciso analisar o que está disposto no artigo 5º, VI da Constituição Federal: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado

FUNCIONALISMO PENAL O termo funcionalismo, transportado para o âmbito do Direito Penal, tem suas raízes na filosofia, na sociologia, enfim, em outras ciências, que, a rigor, é utilizado nas ciências sociais. Trata-se efetivamente de assunto um tanto quanto complexo, mas o propósito neste espaço não é tratá-lo com profundidade, mas apenas trazer algumas reflexões e talvez provocar ou incentivar. No Direito Penal, o tema se aflorou, principalmente, a partir dos fundamentos crítico-filosóficos

de Processo Penal, instituindo a modalidade de citação por hora certa em seu texto, estando presente em seu artigo 362. Com tal redação, surge a presente indagação. A citação por hora certa no Código de Processo Penal é constitucional? Não seria uma afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa? Importante frisar que ao ser citado na modalidade por hora certa, o processo correrá normalmente, inclusive causando o efeito da revelia, nos termos do Estatuto Processual Penal brasileiro.

Conflito entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal no que se refere à violência patrimonial A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Em relação a essa Lei a doutrina diverge quanto à aplicação

em julgado de sentença penal condenatória. Sob essa ótica, a privação de liberdade é medida extrema, sendo admitida somente nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva (como qualquer outra medida cautelar) possui caráter instrumental e, portanto, sua finalidade é garantir o normal desenvolvimento do processo e a eficaz aplicação da lei penal. Sob essa ótica que deve ser…