Otica Penal

estabelecer a diferença entre infração penal, crime e contravenção. Na legislação pátria, infração penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas daquela. De fato, não existe qualquer diferença substancial entre crime e contravenção. Logo, a distinção entre essas duas espécies é exclusivamente questão política-criminal. Ademais, o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal brasileiro traz a seguinte definição: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei…

Conceituação e Elementos da Obrigação Tributária Tributo sob a ótica do Direito Financeiro – 9º Lei 4320/64: Tributo e receita derivada instituída pelas entidades de direito público, correspondendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em Matéria Financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais e específicas exercidas por essas entidades. Tributo sob a ótica tributária – 3º CTN: Tributo é toda prestação…

agente para que se possa afirmar a sua relação de causalidade. Passa a ser necessário também que ele possa ser imputado juridicamente. Esta teoria torna-se aplicável para seus idealizadores, no momento em que não se deve como em alguns casos pela ótica naturalista e ou finalista, imputar a alguém um resultado lesivo ao bem jurídico levando-se em consideração apenas os fatores elementares do tipo impostos pelas teorias já existentes, tendo, contudo, de ser apreciado o risco causado pela…

APRESENTAÇÃO: Aluno: Matrícula: Orientador: Área de concentração: Direito Penal Ambiental 2. OBJETO: O atual processo penal ambiental, seu desenvolvimento, as divergências teóricas em relação à responsabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, a real necessidade de uma tutela especifica e eficaz, analisando o atual Direito Penal Ambiental no Brasil. 2.1. TEMA: Direito Penal Ambiental: da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental.…

(José Afonso da Silva, Luiz Regis Prado). A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal. Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente receba tutela penal. A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens expressas da CF para que determinadas condutas sejam punidas criminalmente. Então, o meio ambiente é um bem…

Análise da tragedia de santa Maria sob a ótica da imputação objetiva No direito penal, conditio sine qua non é a condição sem a qual não existe o crime. É visto no estudo do nexo de causalidade, sendo uma forma de resolvê-lo. Não havendo o conditio sine qua non, não há nexo de causalidade, e nem há crime, como diz o Art. 13 do CP: "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o…

Ação Penal É o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista a existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Laurina Tucci, ação é a ” atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato ( em linha de principio, até porque, com ela, concretiza),

Referências..............................................................................................................13 1- TEMA PROBLEMA A participação da vítima na construção das decisões judiciais: um estudo sob a ótica da justiça restaurativa. Neste estudo será observado e detalhado que o instituto da pena, para ser realmente eficiente e justo, deveria funcionar com os seguintes caracteres: punitivo, preventivo e pedagógico. Com bases…

Estado, a família e a sociedade. Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser tratados sob a ótica do desenvolvimento. Antes eram permitidas barbaridades. Família protegida hoje, no Brasil: criança deve ser criada na família natural (de sangue) e, excepcionalmente, na família substituta. Teoria do Direito Penal Mitigado Código de Mello Matos: a maioridade penal era aos 14 anos. Aqui adota-se o conceito da periculosidade do menor. Ao…

recorrer da decisão proferida. Entende-se que a proteção constitucional aplica-se apenas à coisa julgada material. Exemplo: A própria Constituição Federal, no art. 5º, XL prevê uma espécie de relativização da coisa julgada, ao dispor que a lei penal mais benéfica possua retroatividade de modo a alcançar aquele que já tenha sido condenado e, eventualmente já esteja até cumprindo a pena, ou seja, alcançando uma sentença já transitada em julgado. Como exemplo, podemos citar o crime de…