Lei de drogas sob a otica do direito penal do inimigo

1. JUSTIFICATIVA A Teoria do Direto Penal do Inimigo foi desenvolvida pelo alemão Günther Jakobs em meados dos anos 80 do século passado. No início deste século a teoria voltou a ser alvo de discussões devido aos atentados de 11 de setembro de 2001 ao World Trade Center e ao Pentágono nos Estados Unidos e a política adotada por aquele país contra o terror. Tal teoria tem em sua estrutura basilar os pensadores contratualistas como Rosseau, Kant, Fitche, Locke e Hobbes. São especialmente aqueles autores que fundamentam o Estado de modo estrito, mediante um contrato, entendem o delito no sentido de que o delinquente (sic) infringe o contrato, de maneira que já não participa dos benefícios deste: a partir deste momento, já não vive com os demais dentro de uma relação jurídica (JAKOBS; MELIÁ, 2007, p. 25,26.) Para a concepção contratualista na formação do Estado, ocorreu uma cessão de parte do direito a liberdade individual para que fosse possível conviver em sociedade. A junção dos direitos cedidos compôs o Estado que detêm o poder de punir, jus puniendi. O Estado deve agir quando uma norma for violada para que o bem estar social não seja destruído, e para que a segurança dos demais indivíduos não seja comprometida. É perceptível já na teoria contratualista a ideia de um inimigo do Estado, no que se refere ao indivíduo que infringe as leis. O conceito de Inimigo é o cerne da teoria desenvolvida por Jacobs. Para ele o direito é divido em dois polos: do direito do cidadão e o

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2013 GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL Projeto de Pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito para obtenção de nota parcial para aprovação. Curso de Graduação em Direito –…

A FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE COSMÉTICOS E O DELITO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL SOB A ÓTICA DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS Com o crescente aumento de falsificação de remédios na década de 90, o Governo, por pressão da sociedade, alterou a Lei 8.072/90 que trata dos crimes Hediondos, e acrescentou no rol desta lei o artigo 273, § 1º- A e §1º - B do Código Penal que prevê: “falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins…

FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2011 ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo Científico apresentado ao curso de…

6-Qual os fatores que contribuem para a estigmatização do individuo que passa pelo sistema penal? 7-Destaque que alguns fatores sociais que contribuem para aumentar os índices de violência estrutural nas sociedades complexas. 8-Explique como se opera o olhar antropológico jurídico sobre a violência estrutural nas sociedades complexas. 9-Explique como se opera os estigmas sociais provocados pelo sistema penal sob a ótica da criminologia crítica. 10-Elabore uma proposta…

O sistema penal brasileiro apresenta inúmeras falhas, derivado de quase que sua maioria de um Direito Positivista, que generaliza, cria estereótipos e etiquetas sob o individuo que infringiu regras e valores que talvez não são mais aplicáveis e lógicas em nossa situação social atual e com certeza tais regras e valores que foram aplicadas e inseridas na nossa sociedade de acordo com os interesses de uma minoria dentro da sociedade, beneficiando essa minoria. O sistema penal ao contrario…

DIREITO PENAL PROF: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO Tema: Medidas de segurança e sua indeterminação temporal Delimitação do tema: A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal das medidas de segurança aplicada aos inimputáveis por doença mental diante do principio da dignidade da pessoa humana presente em nosso ordenamento jurídico Alunos: Anderson Bandeira Quadros e João Lucas Oliveira FróesIdeia central Este presente trabalho tem como iniciativa discutir e abordar…

MATRIZ 1 DO PROJETO ÁREA DO DIREITO BIODIREITO E DIREITO PENAL TEMA DELIMITADO PATRIMÔNIO GENÉTICO SOB A ÓTICA CRIMINAL A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) menciona a utilização de embriões? Clonagem humana constitui crime no ordenamento penal brasileiro? QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE OU PROBLEMA A intimidade genética ao ser afrontada gera dano ao ser humano, havendo o dever de reparar? Há ofensa aos direitos da liberdade científica e a dignidade da pessoa humana na lei…

Princípios do Processo Penal Por princípios entende-se nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, um postulado que se irradia por todo um sistema de norma, fornecendo um padrão de interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo, estabelecendo uma meta maior a seguir. Cada ramo do direito possui princípios próprios, de forma que em específico, os princípios garantistas do processo penal guardam uma profunda ligação e interdependência com os direitos e garantias…

que a justiça seja plenamente feita. 2- Análise do Caso 2.1- Qual a é a análise que se pode fazer, acerca dos fatos narrados, sob a ótica do Direito Penal I? Que relações os temas desta disciplina, tratados no caso, têm com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Fazendo a análise do caso, logo se percebe a embriaguez culposa de Carlos Eduardo Albuquerque de Medeiros, sendo o índice de alcoolemia constatado pelos peritos elevados em relação ao permitido pela legislação…