Otica Penal

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

TERESINA 2010 1 - ÁREA DO DIREITO O presente trabalho está inserido no ramo do Direito Penal. 2 – TEMA “Finalidade da pena e a realidade do sistema prisional” este é o tema a ser tratado no Trabalho de Curso. 3 - JUSTIFICATIVA O direito Penal é o ramo do direito que trata dos crimes e suas punições. A finalidade da pena envolve duas óticas, a primeira refere-se ao aspecto de profilaxia social, enquanto o delinqüente é retirado do meio como forma

internet facilitar e ampliar a intercomunicabili-dade entre as pessoas, ela pode ter sua finalidade transformada em ummeio para a prática e a organização de infrações penais. Dentre essas,despontam os chamados crimes informáticos e, como parte destes, oscibercrimes. A internet pode servir não apenas para a consumação deinfrações penais, mas também para a preparação delas, como, porexemplo, a organização de rixas e a busca de informações sobre po-tenciais vítimas de sequestros.A…

com fundamento e à luz do princípio da reserva legal com todos os seus desdobramentos, nascendo, portanto o conceito formal de crime. O conceito formal de crime fragmentado em elementos origina o conceito analítico, oriundo da ciência do Direito Penal, cujo aspecto científico é notório. Os elementos oriundos da fragmentação analítica do conceito formal são 4 (quatro): Fato Típico ou Tipicidade; Fato Antijurídico, Antijuridicidade ou Ilicitude; Fato Culpável ou Culpabilidade; Fato…

Direito Processual Penal 1. Indique se a assertiva é correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção: A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção. 1.1. Resposta: De acordo com o CPP a afirmativa estaria falsa, pois em seu art. 60 inc. III afirma que o querelante que deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais incorrerá em perempção; devendo atentar para o fato de que se dará em ações…

indiferenciação entre criança e adultos. 1º marco: EUA. Código de defesa dos animais usado para criança que sofreu abusos, pois se um animal não pode ser tratado daquela forma, imagina uma criança. Começa a surgir uma nova ótica. Depois começa assurgir uma nova ótica penal, punitiva. 1º legislação específica século XX, OIT -> proibição do trabalho infantil. Idade mínima de 14 anos para se trabalhar na indústria, proibição de trabalho noturno para menores de 18 anos. Convenção…

TEORIAS DA AÇÃO NO DIREITO PENAL SOB NOVA ÓTICA. 3.1. Considerações iniciais. Matéria obrigatória a ser estudada pelos penalistas é a que trata do conceito de ação para o Direito Penal. Isto se dá porque o conceito de ação é o ponto nevrálgico para a determinação de um comportamento criminoso[15]. Prega-se a necessidade de se determinar um conceito de ação para o Direito Penal, visto que nem todas as ações praticadas pelo ser humano são relevantes para o Direito Penal[16]. A partir…

repercutiu no cenário jurídico a seletividade dentro do sistema penal ,de forma que provas e fatos não se ligaram a qualquer prática delituosa do rapaz . Cabe lembrar que o direito penal se norteia por princípios expressos e implícitos dentro do sistema normativo e deriva primeiramente da Constituição Federal. As decisões judiciais devem ser pautadas de acordo com as normas e também com os princípios .No caso julgado os princípios do direito penal não foram respeitados .É o que veremos a…

PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal e incisos LVII e LXV, do artigo 5º da Constituição Federal, pelas razões de fato a seguir expostas. 1. Síntese dos Fatos Antônio Marcos Maciel, acusado pela prática do ilícito penal previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, teve custódia cautelar decretada por esse digno juízo com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que, na ótica desse Magistrado, se solto, o acusado teria motivo…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DISCIPLINA: Monografia I PROFESSOR: Roberto Krauspenhar ALUNO: Alexandre de Souza Steele Fusaro – 20864376 8º semestre – Turma A Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso