Otica Penal

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…

regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao primeiro…

de crédito na disciplina de Direito Penal ministrada pelo(a) professor(a) Cristiane Gonçalves Teixeira de Paiva. Varginha 2013 SUMÁRIO 1. INRODUÇÃO..........................................................................................................4 2. TRANSEXUALISMO, HOMOSSEXUALISMO, TRAVESTISMO.................5 3. A CIRURGIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL.............. 6 4. A PUNIBILIDADE NO DIREITO PENAL.....................................

RPISÃO CAUTELAR 1. CONCEITOS DE PRISÃO Podemos enxergar o conceito de prisão sob diferentes óticas (no seu sentido jurídico). O renomado escritor Mirabete reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”;

O FUTURO NÃO MERECE CADEIA Maria de Lourdes Trassi Teixeira A fixação da imputabilidade penal a partir dos dezoito anos, na Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, está em consonância com as normativas internacionais previstas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário. A dramatização do ato infracional praticado por adolescente é uma “cortina de fumaça” que visa simplificar a compreensão do…

PROJETO DE ORIGEM: BIOÉTICA E O DIREITO PENAL: Clonagem Humana PLANO DE TRABALHO DE PESQUISA DO ALUNO PIBIC 2014 - 2015 Londrina Abril de 2014 SUMÁRIO 1. Contextualização e justificativa do trabalho do aluno 1 2. Objetivo 2 3. Plano de atividades do aluno 3 4. Cronograma 4 1. contextualização e justificativa do trabalho do aluno Diante de novas tecnologias e o tamanho impacto que essas provocam sob a perspectiva humana, a breve analise dos tópicos no que tange a bioética

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

utilizada como prova para ação penal por danos à marca. Ainda como meio de prova, citamos àqueles utilizados ou que poderiam ser utilizados no processo acima referido: Depoimento pessoal, Prova documental (registro da marca e registro do domínio de internet) e Prova pericial (análise de perito comprovando que o domínio está sob posse da parte x e não da parte y). Sobre as atribuições legais da responsabilidade Civil, o caso do domínio Ayrton Senna precisaria ser analisado da ótica da…

O ABORTO SOB A OTICA DO NOVO CODIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar o direito à vida e o aborto sob uma nova ótica, em que se realiza uma interpretação sistemática da Constituição Federal e do código penal , atribuindo-lhe uma vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, os avanços da tecnologia e da ciência causaram um grande impacto sobre as concepções de vida e de morte, causando uma

mais de três anos. A família e a empresa tomaram todas as providências no intuito de localizá-lo, porem não obtiveram sucesso. É possível, que os herdeiros assumam sua participação na empresa devido a falta de resposta a este desaparecimento, pela ótica do Direito Civil tendo como motivo a morte? Resposta Selecionada: Não, pois com este tempo não será atestada a morte e sim a ausência e com isso, após a publicação na imprensa, poderá solicitar a sucessão provisória. Resposta…