Otica Penal

| | | | | | “Nós sabemos que substituir o direito penal por | | | qualquer coisa melhor somente poderá acontecer | | | por uma…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL João Paulo Bittencourt Pereira Epichin1 RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar os princípios de cunho constitucional, que de maneira insofismável, devem aplicar-se no direito penal, eis que dão azo à validade e legitimidade ao ramo sancionador perante a sociedade, e no que é almejado em um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade; Estado…

DECRETO-LEI No 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. (...) TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação,

Funcionalismo Penal O Direito é o instrumento destinado a garantir a funcionalidade e eficácia do sistema social, dessa forma, tem um caráter de ciência social e humanística inegável, e é justamente essa a sensibilidade dos funcionalistas ao enxergar o Direito Penal e, especificamente as finalidades da imputação penal. O foco da teoria está nas razões da aplicabilidade do Direito Penal como ferramenta útil à sociedade e não em função de problemas ontológicos( ação, causalidade,…

Nome: Danielly Mendes Romero Matrícula: 2010.01.08.7.119 Área do direito: DIREITO PENAL Tema amplo: MAIORIDADE PENAL Tema delimitado: Sua redução – Prós e contras A redução da maoridade penal é um meio de redução da criminalidade no Brasil? Existe e cada dia vem ganhando mais força a controvérsia se deve ser reduzido a maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228 tratam

ZAFFARONI A teoria do Garantismo Penal defendida pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli estabelece critérios racionais à intervenção estatal, assegurando os direitos e garantias fundamentais como limite do Direito Penal, de forma a orientar e corrigir os excessos do Estado. O Garantismo se vincula ao conceito de Estado de Direito, modelo jurídico destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal, pois as constituições do Estado de Direito preveem instrumentos jurídicos expressos em

com endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de..., com procuração inclusa com os poderes dados pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: QUEIXA-CRIME FULANO (QUALIFICAÇÃO), por entender haja o acusado, infringido os artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual, apresenta os fatos e fundamentos jurídicos para, finalmente, requerer à Vossa Excelência o que segue: 1. DOS…

Menores Inimputáveis A Idade Penal no Tempo No Direito Romano para se estabelecer se um jovem tinha ou não responsabilidade penal pelos atos que praticara, era feita uma avaliação física para saber se o jovem era ou não púbere, avaliação esta, precursora do critério do discernimento. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Entretanto, nem sempre

e respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Defensor Público ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e negado provimento ao recurso…

período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere apresenta-se associado ao interrogatório do acusado. Nessa época, marcada pela construção e reconhecimento das garantias penais e processuais penais, que nos dias de hoje parecem tão sedimentadas, o princípio nemu tenetur se detegere revela-se como garantia relativa ao resguardo do acusado no interrogatório. Isso decorre do fato de o acusado, nesse período, já não ser…