Otica Penal

tão somente a igualdade formal. Do mesmo modo, Jacqueline Bittencourt Marques* tratando da igualdade material. “Sob a ótica da dimensão material da igualdade, resta implícito o direito das crianças e dos adolescentes de terem respeitada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento”. Muita discussão se dá a respeito da possibilidade ou não de se alterar a maioridade penal, passando de dezoito anos para dezesseis. Os que defendem a diminuição se embasam numa obrigatória simetria…

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes

empresa ...., na madrugada do dia .... de .... de ...., conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo, onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter, supostamente, cometido a conduta prevista no art. 155 do Código Penal brasileiro. Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelo ora requerente, é de 1 (um) ano. Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto Juízo mediante fiança…

lei 12.015, de 7.08.2009 acrescentou, ao Código Penal, o art. 217-A, contendo o tipo penal de estupro de vulnerável, assim definido: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. A pena cominada é reclusão, de 8 a 15 anos. A nova lei, baniu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no revogado art. 224 do Código Penal, assim, bastara realizar o comportamento proibido expressamente pela norma penal incriminadora para que a pessoa seja…

É possível a recuperação de presos? A segurança é um dos setores que mais vêm preocupando a sociedade civil. O crescimento da violência e o aumento dos índices de criminalidade põem o cidadão comum exposto e indefeso. Com uma legislação penal caduca e um sistema prisional inadequado, as estatísticas criminais tendem a crescer, colocando a população em nervos. Criadas com 4 objetivos gerais: punir os transgressores, proteger a sociedade, prevenir crimes futuros e reabilitar criminosos,…

de Nuremberg, problematizando o seu processo, para desvelar a ausência de uma lógica jurídica evidentemente contrária ao nazismo. Assim, fez-se um estudo da importância do princípio da legalidade no Direito Penal, definindo a sua imprescindibilidade para a atribuição de responsabilidade penal na ordem internacional. A partir dessa perspectiva, buscou-se verificar a possibilidade de haver justiça em tribunais de exceção, principalmente em momentos históricos em que a dispensa da exceção…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROVAS. . Legalidade: CPP, art. 155/250. . Conceito de prova: O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. . Sentido da prova: há, fundamentalmente, três sentidos para o termo prova: .a) ato provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); .b) meio: trata-se do instrumento…

Trabalho Penal Furto Art. 155 Consta no artigo 155 do código Penal atual sobre furto que subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel a pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. A pena pode ser aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno(§ 1º) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ( §2º)Equipara-se à

Radical de Günter Jakobs Para Jakobs o Direito Penal tem como função reafirmar os valores de determinada ordem jurídica. Por suas teorias, recebeu muitas críticas e sendo considerado, inclusive, nazista. Porém, o teórico afirmou não estar apontando como o Direito Penal deve ser; mas, apenas apontando como o Direito Penal foi e é, ou seja, o Direito Penal foi e é um instrumento que reafirma a ordem jurídica vigente e, por consequência um modelo penal adotado em cada período histórico.…

CONTRAVENÇÃO PENAL - NOS LIMITES DA PAZ PÚBLICA O convívio em sociedade foi consagrado em séculos desde tempos primórdios, trazendo consigo diversos benefícios, como por exemplo, a perpetuação da espécie e a própria sobrevivência. Contudo, tal necessidade trouxe em seu bojo algo indubitavelmente conflitante. O direito ao lazer e a paz pública. Nesse sentido, alguns diplomas legais - ainda que vetustos – como o Decreto Lei n° 3.688 de 1941, mais conhecido como Lei de…