Otica Penal

fossem encontradas substâncias como o ópio na residência de determinada pessoa2. Posteriormente, várias legislações foram editadas a fim de disciplinar a matéria, entre as quais: o Código Criminal de 1840, a Consolidação das Leis Penais de 1932 revogada pelo Código Penal de 1940, no qual a punição pelo tráfico e uso de drogas foi previsto no seu artigo 281. O combate mais efetivo às drogas teve seu início com o advento da Lei nº 6.368/76, que definiu tanto o dependente químico…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO LEONARDO DANIEL DE QUADROS MOREIRA YOHANN NOROSCHNY MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DAIANE OLIVEIRA O DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada…

exercício regular de direito. A tipicidade, como visto, é elemento indiciário da antijuridicidade. Em outras palavras, toda conduta típica é, em regra, contrária ao direito. Mas nem toda a violação a bem jurídico descrito no tipo penal constitui crime. Se o tipo penal descreve a violação de um bem jurídico, a antijuridicidade vai representar uma valoração a esta violação. A TEORIA DA CULPABILIDADE ou TEORIA NORMATIVA PURA DO FINALISMO, dolo e culpa migraram da culpabilidade para o…

qualificado nos autos do processo nº xxx xxx , vem por sua advogada(procuração anexada), respeitosamente, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia.........., o réu foi preso em flagrante por estar transportando mercadorias que ele comprou na zona franca de Manaus e as trouxe dentro de suas malas, com sua bagagem. Na…

imputáveis. A pesquisa determinará a relevância da medida de segurança, e abordará alguns aspectos sobre sua execução, que é aplicada ao indivíduo que comete ilícito penal, mas não é capaz de reconhecer, ao tempo da infração, o caráter ilegal do ato. A Lei 10.216/01, a Lei da Reforma Psiquiátrica, em seus 13 artigos e o Código Penal, (Lei 7.209/84) em seu artigo 26 e no Título III, tratam sobre o instituto, mas quedam-se silentes quanto ao prazo máximo que o indivíduo será submetido…

efetivo instrumento econômico de proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer bioma do Brasil – de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal, quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei no 9.605/98 e Decreto no 3.179/06. Os produtores rurais lembram-se bem do impacto que os embargos às exportações da soja e da carne provocaram no faturamento das empresas ligadas, direta ou…

I) NTRODUÇÃO: O Direito Processual Penal é ramo do direito público que consiste no conjunto normativo em regra codificado que tem a função de efetivar a aplicação do Direito Material vinculando e delimitando o Jus Puniendi Estatal. Atualmente o Direito Processual penal pátrio é interpretado sob a ótica Constitucional e leva o nome de processo penal democrático. Tem como norma infraconstitucional primária o decreto-lei 3689/41, estruturado em 811 artigos e dividido em VI livros,…

produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem…

DE FIANÇA pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes encontram-se presos por terem em tese cometido o crime capitulado no artigo 180 do Código Penal, na data de 23/08/2014, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo. Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelos ora requerentes, é de 1 (um) ano, e o requerente A....................................... possui…

qualquer duvida do nosso cotidiano. Vivemos em uma sociedade que desenvolveu vários problemas sociais, e a pratica de pedofilia é um deles. O trabalho consistirá em analisar pedofilia no campo do Direito, especialmente o Direito Penal, enquadrando o pedófilo nos tipos penais em que pode ser incriminado pela prática pedófila e naqueles em que não o será pela não existência do delito. O estudo tem abordagem interdisciplinar abranger a Medicina no campo da Psiquiatria em que trata do…