Otica Penal

FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Pedro Leopoldo 2010 FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO…

01- Quais as funções do Direito Penal? A função é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade, etc, denominadas bens jurídicos. 02- O Direito Penal é Constitutivo ou Sancionatório? Predominantemente sancionador – Comina penas a condutas que já são antijurídicas em face de outros ramos do direito (civil, comercial, tributário, processual, etc.). Excepcionalmente Constitutivo – Porque possui ilícito…

normas de conduta em geral e as normas de Direito; Compreender a discussão sobre a produção estatal e não estatal das normas jurídicas pelas escolas monista e pluralista. Estrutura do Conteúdo 1- Conceito do Direito na ótica da dogmática jurídica X conceito do Direito na ótica sociológica. Conceitos básicos: discussão sobre o Direito entre a lei e a vida social; 1.1 ? O Direito como norma de conduta social. Conceito sociológico do Direito. Conceitos básicos: mutabilidade,…

Introdução: O documentário busca retratar a realidade do sistema judiciário penal brasileiro. Foi gravado em grande parte dentro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mostrando então, a ótica de cada sujeito envolvido no processo, dês de o Juiz até o réu, passando pelo promotor, defensor, e familiares do acusado. O interessante ao observar-se o dia a dia no Tribunal e na vida das pessoas envolvidas nos casos mostrados no filme, é justamente a percepção do perfil do criminoso,…

sociedade, e que, por vezes, se desdobra em uma exteriorização a ser materializada pelo legislador e pela comunidade jurídica. É o caso do RECURSO ESPECIAL Nº 820.406 - RS (2006/0034045-5), que negou provimento ao recurso ! . RECURSO ESPECIAL. PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TIPICIDADE. EVENTUAL LENIÊNCIA SOCIAL OU MESMO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS E POLICIAIS NÃO DESCRIMINALIZA A CONDUTA DELITUOSA LEGALMENTE PREVISTA. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA,…

e por isso insiste nesta prática. Pela ótica do Direito Penal tal conduta pode ser avaliada como sendo: Resposta a. Crime ou delito, uma vez que a Legislação Penal prevê a prática do jogo do bicho como uma conduta ilícita, passível de condenação. b. Apenas delito, pois trata-se de uma conduta não condizente com as boas práticas da sociedade, passível de pena de detenção. c. Contravenção penal, pois constitui parte do elenco de infrações penais de menor porte, avaliadas a critério do

Curso de Pós Graduação em Direito Público Princípios Constitucionais do Direito Penal e Garantismo. Existem no Processo Penal inúmeros Princípios Constitucionais, alguns explícitos em nossa Carta Magna e outros que foram criados através de ideias, normas e valores que nela se encontram, porém de forma implícita. Dentre os princípios constitucionais do processo penal que se encontram expressos na Constituição, destacam-se alguns, a saber: Princípio da presunção de inocência (art. 5º,

AÇÃO PENAL: É o direito de invocar (provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar. Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I. OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e…

Política Criminal de expansão do Direito Penal, a criminalização de novas condutas e os reflexos desse novo modelo expansivo em nosso ordenamento jurídico. A observação que a obra contempla está dentro de uma nova realidade em que há uma antecipação do Direito Penal para a proteção de novos bens jurídicos, justificada pela insegurança da sociedade em face de uma nova criminalidade. Inicia o texto trazendo o medo como sendo o que move a expansão do direito penal, abordando o processo de…

38 do Código de Processo Penal. O querelante interpôs, então, o recurso de apelação com argumento de que se trata de crime continuado, devendo o prazo decadencial ser observado de acordo com cada conduta. Sustentou que o prazo deve ser contado da data do protocolo da queixa-crime e não da juntada da procuração. A câmara julgadora primeiramente conheceu o recurso, porém, consoante disposto no inciso VIII do artigo 581 do Código de Processo Penal, cabia recurso…