Otica Penal

eletrônico O monitoramento eletrônico foi inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.258/2010, que alterou a redação da Lei de Execução Penal (n. 7.210/1984). A mencionada norma introduziu, expressamente, no Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção VI, da aludida Lei de Execução Penal (artigos 146-A ao 146-D), a possibilidade de utilização da monitoração eletrônica. A Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração…

sociedade brasileira. O que tem-se observado é que a questão da superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos, dentre outros fatores, contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao que a Lei de Execução Penal preceitua, qual seja, a recuperação daquele que está detido por ter cometido determinado crime, transformando, assim, o que deveria ser um centro de ressocialização de criminosos em uma "universidade do crime". SUMÁRIO TOC \o "1-3"…

teoria unitária e teoria diferenciadora. Para a teoria unitária, adotada pelo nosso Código Penal, todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. Para essa teoria, não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. A teoria unitária não adota a…

com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (7), pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 Conforme estudos científicos da Teoria do Processo sob a ótica neo-institucionalista encabeçada pelo Prof. Rosemiro Pereira Leal na qual defendemos, o Autor da ação deduz sua pretensão em juízo em desfavor do réu ou instaura um procedimento. Assim, no caso do Processo Penal, em regra o Autor da ação será o Ministério Público (Ação Penal Publica Incondicionada ou condicionada a…

“jus puniendi”. É de se notar que o fato do estado não poder punir o individuo que praticou o delito não descaracteriza o ilícito penal, sendo assim, as demais consequências civis, morais, pessoais até mesmo sociais, acarretadas pelo crime, permanecerão. O rol das causas determinantes da extinção da punibilidade aparece de forma exemplificativa no art. 107 do Código Penal, o qual propõe: “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III -…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Autos: 0056.08.182953-5 Ré: Fernanda de Almeida Matozinhos Natureza: art. 155, caput (por duas vezes), CPB FERNANDA DE ALMEIDA MATOZINHOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas…

Criminalidade, Violência, Representações sociais, Jurídico, Sociológico. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O caso de estudo que temos a seguir é fruto do estudo de análise do tema violência e representações sociais, com enfoque no que é visto pela ótica sociológica, jurídica e de também de consciência individual. O termo “Violência”, está ligado, a sua etimologia, ao conceito franco da ideia de “Ação ou efeito de empregar força física ou intimidação Moral contra algo ou alguém;…

É necessário demonstrar que tais conceitos embora construídos doutrinariamente possuem um conceito técnico na Lei de Introdução ao Código Penal, in verbis: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa, e contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente. (LICP Art. 1º).” Posto…

EUTANÁSIA, MAS PERMITEM QUE MÉDICOS "AJUDEM A MORRER” 6 4.2 PAÍSES ONDE EUTANÁSIA E ASSISTÊNCIA AO SUICÍDIO SÃO PROIBIDAS 7 5 A EUTANÁSIA NO BRASIL 8 6 A EUTANÁSIA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 8 6.1 A EUTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL 10 7 O CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO ENFERMEIRO 11 8 A EUTANÁSIA E A RELIGIÃO 12 9 A ÓTICA DA ENFERMAGEM 13 10 CASOS VERÍDICOS 13 11 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO …

iniciativa;” Cabe ao Estado assegurar o direito à vida, e este não consiste apenas em manter-se vivo, mas se ter vida digna quanto à subsistência. 2.1 Direito à vida sob a ótica civil e penal brasileira Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intra-uterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto…