Otica Penal

concretizará. Palavras-chave: Segurança Pública; Direitos Humanos; Princípios gerais do Direito; Direito Penal. 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico brasileiro que mais afeta a vida dos cidadãos. Isso se deve à sua capacidade de cercear o bem jurídico, a meu ver, mais importante da vida humana, que é a liberdade de ir e vir. Por isso, o Direito Penal deve ser o último recurso a ser utilizado para a solução de um conflito jurídico, assim…

questões, como a intolerância religiosa, a vingança e o limite ético e jurídico dos contratos, repercutindo em diversas áreas de estudo da ciência jurídica. O objetivo do presente trabalho é promover o estudo do enredo sob a ótica do Direito Constitucional e, em especial, do Direito Penal. II – ANÁLISE CONSTITUCIONAL: O contrato estipulado entre os personagens da obra de Shakespeare fere, sem dúvidas, os princípios da Boa Fé, Função Social dos Contratos, da Dignidade Humana e…

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da

uma análise do filme Assassinato em primeiro grau à ótica das disciplinas constitutivas da grade curricular do 3° Semestre de 2012 do curso de Direito da UNIP, Visar uma reflexão sobre o sistema penal, mostrando as lacunas existentes nos sistemas carcerários, nos evidenciando um total desrespeito à dignidade da pessoa humana dos condenados. 3-CONCEITO DE SANÇÃO PENA/PENA A pena é a resposta dada pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção). Tem ela o…

constitucionais penais 1.1. Conceitos e funções 1.2. Princípio da proporcionalidade 1.3. Princípio da individualização da pena 2. Uma análise da nova lei de drogas em contraponto com a legislação antiga. 2.1 a despenalização do usuário. 2.2. As inovações jurídicas concernentes ao tráfico 3. Tráfico privilegiado: a despenalização do traficante? 4. A inconstitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. 4.1. O simbolismo penal presente…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor…

etc. Tais são políticas estatais que mescladas à vigilância das próprias pessoas em relação a si e aos outros possuem um retorno mais abrangente nessa questão da segurança. Embasada nesse tipo de intervenção estatal têm-se a concepção do “tratamento penal da miséria”. O neoliberalismo, neste sentido, permite a “mercantilização” das políticas sociais do Estado agindo, por exemplo, na limitação da proteção coletiva das pessoas menos favorecidas, ou seja, diminuindo os benefícios dos…

César de Castro Filho ADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA A questão abordada neste artigo trata da admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos em processo que trata da guarda de crianças. Nesse contexto, devemos avaliar o caso pela ótica da proteção dos interesses e necessidades da criança, conforme determina o Art. 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Isso conduz o juízo competente a buscar a melhor decisão para a criança. A prova analisada é uma…

por isso, acredita que o direito serve de instrumento para punir aquele que violar o direito de propriedade do homem, que encara a mulher como um mero objeto. Descarta, pois, a punibilidade dos denunciantes para não perpetuar o círculo vicioso da ótica masculina. A obra prima por ser inovadora, empregando uma linguagem acessível e concisa e enriquecendo o entendimento sobre o relevante momento de transição da justiça de cujos fundamentos filosóficos contam com o apoio de rica…

Quadra 10, Lote 235, Setor Leste, Gama-DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A paciente foi presa em flagrante em razão de situação que a colocou como autora da conduta delitiva prevista no artigo 229 do Código Penal. Em razão disso, encontra-se presa há 02 (dois) dias junto à Delegacia do 10º Distrito do Gama, Distrito Federal. A autoridade policial condutora do referido procedimento insiste na oitiva de testemunhas que, segundo consta, não…