Otica Penal

de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também…

Direito Penal I | | | |2º Período Noturno |NOME DO ALUNO | |2ª Avaliação | | |Valor: 25 pontos + 5 pontos (trab) |

cenárias salas de audiências no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro, a representam um verdadeiro microcosmo, em que envolvidos na persecução criminal em juízo. Com clareza, a realidade exposta conduz ao sentimento de que o rito processual penal, desde a instrução até a fase executória é fruto de uma aspiração da própria sociedade, que, como veremos ao longo do trabalho o discurso desempenha papel importante, leva a uma situação de exclusão dos menos favorecidos. Por parte do…

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…

incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, neste sentido é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, onde procura-se que as leis sejma respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a base de garantia constante em nosso ordenamento penal, eis que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal que prevê o fato como um ilícito penal,…

AS FONTES DO DIREITO PENAL Disciplina: Direito Penal I Professora: Mariana Krause Côrrea Feldens Felipe Fernando Bedin Fernando Yukio Takahashi Jandir Anorte Bruna Andrade de Lorenzo 3.1 - CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO PENAL Quando o autor se refere às fontes do Direito Penal ele nos remete a pensar onde este é produzido e sua origem é basicamente o Estado, que atua através da edição de normas constitucionais, das leis, dos atos administrativos e das sentenças, identificando o que está e

TRABALHO DIREITO PENAL Bem Jurídico-Penal: Surgimento, Teorias e Conceito. Inicialmente gostaríamos de fazer algumas considerações acerca da “ideia de bem”, para posteriormente nos lançarmos na tarefa, não menos complexa, de proceder à análise do bem propriamente jurídico-penal. Conceito amplo e de múltiplos significados, trazemos aqui apenas algumas acepções do que seja o bem. Do acima exposto se percebe que não há uma superposição do conceito de bem ao de bem jurídico, pois este se…

Assim sendo, sob a ótica do art. 120, Parágrafo Único do Diploma Processual Penal, temos o cabimento da presente questão incidental no curso das investigações policiais. Principalmente não sendo provado que o dinheiro não tem origem ilícita. O Requerente tem urgência na devolução deste dinheiro, porque precisa retomar ao seu objetivo, do qual é a reforma da sua casa. Estando o pleito em sintonia com o art. 120 do Código de Processo Penal, já que o dinheiro apreendido

ROMARA RODRIGUES LUZ, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na ..., onde recebe intimações de estilo, fundados nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos permissivos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal,vem respeitosamente, perante V. Exa., impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em prol DO PACIENTE.…

Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution modify to convicted for hideous crime, authorizing the progression of penalty…