Otica Penal

a promulgação da Lei Federal 7.210/84 ( a Lei de Execução Penal –LEP), e da Lei 7.209/84 (a nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro), três instrumentos de avaliação passaram a ser legalmente previstos: o exame criminológico, o exame de personalidade e o parecer das Comissões Técnicas de Classificação (CTC). A partir da reforma da legislação penal de 1984 (Lei 7.209/84- Parte Geral do Código Penal, e Lei 7.210/84-Lei de Execução Penal), observou-se uma evolução, não só quanto às…

bem como para sua cobrança. – Note: A ABLF se tornou mandatária de seus associados (gravadoras) para a prática dos atos necessários a sua defesa. Isto inclui representações criminais no âmbito do direito penal, assim como todo o tipo de ação no âmbito Judiciário. ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1/7/2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela…

ato ilícito. O menor, aquele com menos de dezoito anos, é inimputável perante o Código Penal, mas não fica impune, pois responde por seus atos perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos adolescentes são impostas medidas socioeducativas, que visão acolher essas crianças, com o intuito de que elas retornem para a sociedade.Sendo assim não se deve confundir inimputabilidade com impunidade, e desta ótica os adolescentes não ficam impunes, pois respondem frente ao ECA, sendo…

autos do processo em que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, através de seu defensor ao final assinado, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, para requerer ao final o que segue: I – SÍNTESE PROCESSUAL: Que, por volta das 04h do dia 23/12/2012 a vítima estava em um bar bebendo juntamente com alguns colegas, entre eles EVALDO e…

Para entender a Liberdade Sindical é necessário observá-la sob duas óticas, a saber: Escolher uma resposta. a. A liberdade das entidades sindicais e a dos membros das categorias. b. A categoria econômica e a categoria profissional. c. O Acordo Coletivo e a Convenção Coletiva. d. O Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Individual do Trabalho. e. A Autocomposição e a Heterocomposição. Resposta correta: A liberdade das entidades sindicais e a dos membros das categorias.

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

UnG Universidade Guarulhos O Direito Penal como instrumento de controle social Guarulhos 2012 Introdução Direito e Controle Social..............................................................................................1 O Crime.............................................................

GRADUAÇÃO EM DIREITO LILIANE VINADÉ SILVA O JUIZ DE GARANTIAS NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE UMA DAS PECULIARIDADES DO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL FLORIANÓPOLIS JUNHO/2013 Liliane Vinadé Silva O Juiz de Garantias no Inquérito Policial: Uma Visão Crítica Sobre uma das Peculiaridades do Novo Código Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como…

DIREITO PENAL 1- nota de aula 1- 2014.1 ANA CRISTINA LUZ . Para iniciarmos os estudos em Direito Penal, se faz interessante rememorarmos o conceito de Ordenamento Jurídico: Conjunto ou sistema de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade, disciplinando a relação dos homens com seus semelhantes e com as coisas, se trata de uma forma de disciplinar a vida no seio do grupo social, em um determinado local e momento histórico, afirmando-se a positividade do Direito como fator…

GESTÃO INTEGRADA – O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA Adotando-se a ótica da Gestão Integrada, o modelo ideal de polícia seria constituído por uma organização civil, com funcionários civis e regulamentação civil, organização esta que realizaria o ciclo completo de polícia. A polícia é um serviço público da administração civil, que serve a sociedade civil e garante a segurança das pessoas e de seu patrimônio, resguardados pelos direito de cidadania expostos na Constituição Federal. O ciclo…