Otica Penal

mais o agente intervir para impedi-la [146]". Oportuno consignar que esta fase nem sempre se verifica. É o que ocorre quando o sujeito ativo da infração penal limita-se a consumar o crime, sem que haja uma nova lesão ao mesmo bem jurídico ou uma vantagem para o agente. São inúmeras as hipóteses de exaurimento trazidas pela legislação penal pátria. No caso da extorsão mediante seqüestro, por exemplo, o delito se consuma quando a vítima é privada de sua liberdade, e o exaurimento se…

................................................14 5.2 Crimes de perigo e crimes de dano..................................................................................16 6 O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE E A SUA APLICAÇÃO NA SEARA PENAL.......................................................................................................................18 7 (A) TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA…

"justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões (acórdãos) sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Conceito: Pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito, ou seja, os acórdãos Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e…

com a diminuição das garantias individuais, aumento das possibilidades de prisões cautelares, adoção de medidas penalógicas extremas, estimula sanções penais para solucionar conflitos (ex. Juizados Especiais Criminais), é dirigida a grupos perigosos que devem ser controlados, possui uma ótica maniqueísta do bem contra o mal e desenvolve um direito penal máximo. O ponto principal não é que a miséria produza criminalidade, mas que esta esteja sendo criminalizada e brutalizada. A falta de…

Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo do iter criminis, o caminho do crime, identificando cada uma de suas etapas, justificando a sua impunidade ou punibilidade e destacando a sua relevância para o Direito Penal. Inicialmente tem-se a análise do crime à luz da teoria do delito, através de seus diferentes conceitos. Na seqüência, passa-se à conceituação do iter criminis, que vem acompanhada de uma análise histórica, da especificação de suas fases e da constatação de sua relevância

21h 30 min, por ocasião de suposta autora do crime de furto, artigo 155 do Código Penal. Art 155- Código Penal- Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena- reclusão de um a quatro anos e multa. Sendo a indiciada presa ao dia 19 de Outubro de 2007, por crime cometido no dia 16 de Outubro de 2007, alega-se para tanto flagrante presumido, conforme artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Art. 302, IV- Considera-se em flagrante delito quem: (...)…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagra-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. A adoção deste princípio ao ordenamento jurídico pátrio é um ato de confiança no valor ético da pessoa, característica de um estado livre. Não se trata de uma presunção, mas de um estado de inocência, que só acabaria com o transito em julgado da sentença penal condenatória,…

(in) imputabilidade do indivíduo. LARISSA NEMÉSIO INTRODUÇÃO Busca-se analisar de que forma a avaliação psiquiátrica influência na decisão do juiz, para que este, assim conclua pela imputabilidade ou inimputabilidade penal dos agentes previstos no artigo 26 do Código Penal Brasileiro e, ainda, a embriaguez por caso fortuito ou força maior, a dependência por toxifilias severas e o menor de dezoito anos. Entretanto, não abordaremos as implicações legais destes, pois o foco do…

parque da Feira de Animais após as 18 horas. LEGALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER Primeiramente, é necessário que diferenciemos os dois tipos de análises que são feitos e misturados pelo senso comum: analisar pela ótica dos princípios morais e costumes é diferente de analisar sob a ótica do nosso ordenamento jurídico e, principalmente, pela Constituição Federal. Moralmente, a discussão corre solta com base em gostos e desgostos, resultados e sacrifícios. Há quem diga que essas…