Otica Penal

BACHARELADO EM DIREITO Trabalho referente à disciplina de Direito Penal I, sob supervisão do Professor Helio, para o curso de Bacharel em Direito. São Caetano do Sul 2011 INTRODUÇÃO O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, ele está presente no art. 1º do Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, está também mencionado nos art.5º XXXIX…

Individual do trabalho Direito Coletivo do Trabalho b) Direito Internacional do Trabalho c) Direito Publico do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Administrativo do Trabalho Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho Direito Penal do Trabalho (?) Esquematicamente, o Direito do Trabalho (isto é, Direito Material do Trabalho), em sua acepção restrita, assim se enunciaria: Direito (Material) do Trabalho. a) Direito Individual do Trabalho (Parte Geral:…

lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do nemo tenetur se detegere, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de

lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio de que, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, previso no art. 5º, LXIII, CRFB/88. É evidente a violação à norma, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se…

manifestações fáticas de violação do Estado Democrático de Direito pela atuação estatal penal. O Direito Penal Brasileiro historicamente mais violou os direitos humanos, do que propriamente os garantiu, em razão de sempre ter-se voltado em aspectos fundamentais, ao atendimento dos interesses das classes econômicas e politicamente dominantes. O Direito Penal tem sido realizada pela dogmática penal, a partir de uma investigação centrada basicamente sobre normas positivas, sem…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 1.Lei 12.015 de 2009. A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou o crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e…

primeira análise, faz-se necessário que se identifique quais as principais contribuições das Escolas Criminológicas para o Direito Penal e a Criminologia. E iniciaremos esta abordagem justamente na primeira das Escolas a serem tratadas, a Clássica, onde Cesare Beccaria fincou os fundamentos ideológicos que fizeram vingar, até os dias modernos, as bases do Direito Penal, inclusive fazendo constar na Declaração dos Direitos do Homem os princípios da humanidade e solidariedade com…

levou ao desencadeamento da evolução do pensamento penal originando outras correntes precursoras do nosso Direito Penal moderno. Não pretendemos aqui de forma alguma esgotar o assunto sobre a Escola Clássica, mas sim buscar um registro sucinto de uma análise concreta desta escola penal. O Grupo. INTRODUÇÃO Se atualmente podemos pensar no Direito Penal como um instituto de proteção social em…

Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais infra externados, em forma numérica ordinal, senão vejamos: I - DO…

Disciplina: História da Psicologia Semestre: 2010.2 Turma: 1003 Leonardo Hack Luta antimanicomial, redução da maioridade penal e Resolução CFP N° 001/99, de 22 de março de 1999 O presente trabalho trata de pesquisa sobre Luta antimanicomial, redução da maioridade penal e a Resolução CFP N° 001/99, de 22 de março de 1999. Luta antimanicomial 1) Histórico Manicômios, hospitais psiquiátricos ou…