Otica Penal

votou pela parcial procedência do pedido, ressalvando os artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. De acordo com ele, esses artigos que versam sobre figuras penais ao definir os tipos de calúnia, injúria e difamação no âmbito da comunicação pública e social são compatíveis com a Constituição Federal. “O tratamento em separado dessas figuras penais quando praticadas através da imprensa se justifica em razão da maior intensidade do dano causado à imagem da pessoa ofendida”, afirmou. Para o…

minimizar as diferenças entre o adolescente inimputável e aquele que responde penalmente pelos seus atos. Ademais, a autora nos informa que essa comparação tem se tornado tão comum, a ponto de existir defensores da extensão das garantias penais e processuais penais aos inimputáveis. A primeira vista parece uma medida condizente, todavia, vem acompanha da deletéria compreensão de que a criança e o adolescente, deve sim, ser comparados aos adultos. Na verdade, a crianças e o adolescente…

desenvolvimento histórico dos Códigos Penais. Sabe-se que o Código Penal de 1940, abordava o tema sobe uma ótica mais restritiva, onde tratava apenas acerca da pena da co-autoria, não fazendo distinção do envolvimento dos delinquentes no evento criminoso, portanto, todos recebiam o mesmo tratamento. O Código Penal de 1969 aborda o tema denominando-o como concurso de agentes, o mesmo fora severamente criticado e rejeitado pelo legislador na instituição da reforma penal de 1984, onde se…

finalidade da justiça, a paz social sob o “fumus boni júris”, de maneira a reprimir coercitivamente atos desta natureza. O caso em análise trata-se de homicídio qualificado, em que “B” pratico contra “C”. Resta ressaltar o contexto através de uma ótica preliminar até sua infeliz conclusão. “C” era casado, dois (2) filhos, pequeno empresário, ramo varejista, realizava viagens quinzenalmente ao Paraguai para realizar compras necessárias aos negócios. DOS FATOS Tudo estava…

ABORTO O crime de aborto está tipificado no Art. 124 do Código Penal Brasileiro, e assegura como crime típico a interrupção da vida intrauterina causando a morte do feto. Porém, existem vários tipos de aborto, o legal, espontâneo, acidental e o provocado dolosamente, sendo este ultimo caracterizado como crime, contudo existem algumas ressalvas. Consiste, de fato, na retirada ou expulsão natural do corpo do feto do útero, mas algumas correntes caracterizam atitudes abortivas, o que…

Sheila Cristina Neves DIREITO PROCESSUAL PENAL FACSAL Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2014 Sheila Cristina Neves PETIÇÃO - PRÁTICA PENAL Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal - Prática Penal, ministrado pelo professor Daniel Milanez, como parte dos requisitos para avaliação. Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA…

Parte II: Igualdade na formulação da lei processual penal: Incostitucionalidades do Direito posto A Restrição da liberdade só é admitida nos termos da legalidade penal e da legalidade processual penal impostas pela constituição. Paula Bajer Martins Da Costa, nesta parte do livro escreve algumas passagens da constiuição que expõe a legalidade que a Constiuição exige nos casos de restrição de liberdade, dos quais destaco: “Ninguém

busca de ganhos fáceis ou promessas de enriquecimento. Pela ótica da lei a prática de jogos de azar: Resposta Resposta Selecionada: a. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador. Resposta Correta: a. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador. Feedback da resposta: Alternativa correta: É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e…

ratificada e promulgada no Brasil através do decreto 678, de 06-11-1992 o que implica dizer, em consonância com o Art. 5°, Par. 2° da Constituição de 1988, que o Brasil adota o principio da presunção de inocência como garantia fundamental do processo penal democrático. Podem-se considerar, genericamente, os direitos humanos fundamentais como uma proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder que podem vir a ser cometidos pelos órgãos…

COM DIGNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Roberto Lúcio A. Lima Júnior Resumo: Este trabalho científico tem o objetivo de promover um olhar clínico sobre como a ortotanásia pode ser utilizada por pacientes terminais com a finalidade de se reduzir seu sofrimento, sem submetê-los a tratamentos agressivos, promovendo mais dignidade em seus últimos instantes de vida e como esta prática é recepcionada em nosso ordenamento jurídico penal. Palavras – chave:…