Otica Penal

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fato Típico. 2.1 Tipicidade. 2.1.1 Tipicidade Conglobante. 3. Visão Crítica e Conclusão. 4. Jurisprudência. 5. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No direito penal brasileiro a conduta é considerada criminosa quando se enquadra em um fato típico e ilícito (antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro verificando se há uma descrição normativa para a…

I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil; II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos…

subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea ‘d’, do Código Penal, conforme narrou a denúncia: “No dia 22 de outubro de 2011, por volta da 01h25min, Policiais Rodoviários Federais, em…

representará uma obrigação – que constrange, humilha e deprime a gestante -, mas, pelo contrário, será apenas uma faculdade que, se não desejar, não precisará usá-la, sem, ademais, ficar submetida aos rigores próprios da violação de norma jurídico-penal com suas drásticas conseqüências punitivas. Apenas, se preferir, a gestante poderá aguardar o curso natural do ciclo biológico, mas em contrapartida, não será “condenada” a abrigar dentro de si um tormento que aniquila, brutaliza,…

2. – Sinopse ......................................................................5 3. – Análise de Discussão ................................................6 3.1. Direitos Humanos E Direitos Fundamentais...............6 3.2. Direito Penal................................................................7 3.2.1. Conduta Típica Que Motivo o Crime e a Condenação de Young para Alcatraz..............................................................................8 3.2.2. Definição do

Culpabilidade é fruto da evolução da dogmática jurídico-penal, produzida na segunda metade do século XIX, com a separação entre juridicidade e culpabilidade. Os avanços produzidos a partir dessa época não lograram um consenso acerca do conceito e da missão da culpabilidade no âmbito da teoria geral do delito, discussão que ainda se matém viva. Tradicionalmente a culpabilidade é entendida como um juízo individualizado de atribuição de responsabilidade penal, e representa uma garantia para…

não só na seara penal, como também fora dela (extrapenal). Apresentaremos, pois, a exposição de tais efeitos a partir da análise dos artigos 91 e 92 do Código penal, bem como, sob a ótica de considerações doutrinárias e jurisprudenciais. A sanção penal é segundo Cezar Roberto Bitencourt (2009, p.245), “a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória”. Na esfera do Direito Penal, a principal consequencia da sentença condenatória é a imposição da sanção penal…

modificações da lei penal funciona, entretanto, como uma espécie de atalho mental quando se trata de buscar soluções para a violência. Assim que acontece um crime bárbaro, cujas vítimas não sejam os habituais miseráveis, a resposta à indignação é quase uma escapatória para a fragilidade da justiça, no entanto, o problema maior não está nas novas leis que ainda carecem de ser elaboradas, mas nas já existentes, que amparariam todo o tecido social, caso deixassem de apenas compor o código…

garantir ou ampliar seus interesses, a intervenção econômica minimamente planejada, a construção de um aparelho burocrático-administrativo.” História do Direito Brasileiro – BITTAR, Eduardo Dentre as principais modificações introduzidas na ótica do texto constitucional com o advento da Revolução de 1930 podemos destacar: inicialmente, fora constituído dois novos ministérios, a fim de consolidar o novo ideário político da Era Vargas, o qual sejam Ministério da Educação,…