AV 02 Planejamento tributario

1) Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:
I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil;
II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;
III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais";
IV-Inexiste distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito penal. Em conseqüência, há também vinculação essencial entre a sanção civil, ou administrativa, e a sanção penal.
Agora assinale a alternativa Correta:
Alternativas:
a) As afirmativas I e III estão corretas;
b) As afirmativas I e IV estão corretas;
c) As afirmativas III está correta;
d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

2) Segundo Assevera Lourival Vila os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico.Numa linguagem de teoria geral do direito, fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. Neste contexto é correto afirmar:
Alternativas:
a) As infrações tributárias, também podem ser vistas sob a ótica da participação do agente, quanto então são tratadas como infrações subjetivas e objetivas;
b) A infração objetiva, regra