Otica Penal

Justiça Penal, onde cabe ao Poder Público não somente dizer o direito, como também formular a acusação. Assim, o Ministério Público se mostra como o órgão estatal responsável pela promoção da persecução penal, não cabendo ao juiz qualquer função pré-processual ou investigativa, para que sua imparcialidade reste preservada. Esse modelo essencialmente acusatório foi adotado no Brasil com o advento da Constituição de 1988, quando o Ministério Público passou a ter a titularidade da ação…

In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepondera o interesse geral de um processo justo, é vista como garantia. 3. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual

referida liberdade também precisa respeitar os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão. O que, segundo ele, não ocorreu no caso. Para Beethoven ficou claro que a frase insultou, "em linguagem vulgar", a moral da família e na sua "distorcida ótica" atingiu até mesmo o nascituro. "De todos os presentes que Deus proporcionou aos homens, nenhum é maior que uma criança...- mas disso, lamentavelmente, nem sequer cuidou o irreverente Suplicado", afirmou. Quando a ação foi ajuizada…

geral a análise da nova estrutura do Tribunal do Júri sob a ótica constitucional contemporânea; e os objetivos específicos são identificar momentos relevantes no procedimento do Tribunal do Júri, provar a simplificação do procedimento do Tribunal do Júri, conceituar os princípios constitucionais básicos que regem o Tribunal do Júri, traçar um paralelo entre previsão constitucional do Tribunal do Júri e sua materialização pela lei processual penal e mapear a opinião dos operadores do…

doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo…

retributiva, relativa ou preventiva e por fim a teoria mista ou unificadora, sendo esta última adotada pelo Código Penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Teoria absoluta ou retributiva Os principais defensores dessa teoria foram Hegel e Kant. Para eles a finalidade da pena nada mais é do que uma retribuição ao mal cometido pelo infrator, conseqüência da prática do ilícito penal, assim a pena não atinge um fim utilitário, mas punitivo, a fim de fazer justiça. Essas idéias…

da Ação Policial. Para esse objetivo, utiliza-se a propositura do tema em relação ao Ordenamento Jurídico, traçando como base para esse entendimento um estudo comparado na área do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processo Penal, para que no final seja possível formar um posicionamento a respeito do opinião sobre tal assunto seja no ponto de vista do Policial, seja no ponto de vista da população. …

levando em consideração as espécies mais freqüentes das medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma material tem sua liberdade…

A ideologia repressiva do Código de Processo Penal de 1941 reduziu a tutela dos direitos fundamentais no processo penal à equação segurança versus liberdade. Ocorre que, fundamentada na primazia do interesse público, a lei processual penal acabou priorizando a segurança em detrimento da liberdade. Nesse contexto, pode-se afirmar que o inquérito policial seguiu à risca a ideologia repressiva, sem se preocupar com a tutela dos direitos fundamentais. Em nome do interesse público, as…

categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study…